(Foto: Arquivo/Reprodução)
A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) deu início esta semana, ao envio de notificações extrajudiciais a contribuintes e responsáveis tributários com débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado.
A ação está em conformidade com a legislação vigente, que autoriza o órgão jurídico a proceder com a cobrança extrajudicial dessas dívidas.
A PGE-MA informa que os devedores podem receber notificações via SMS ou e-mail, contendo os dados da Certidão de Dívida Ativa e detalhes sobre o débito em aberto. Os notificados são alertados sobre a importância de regularizar a situação para evitar execuções fiscais e a penhora de bens e valores.
Os devedores têm a oportunidade de aproveitar os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pelas Medidas Provisórias nº 446/2024 e nº 453/2024. O REFIS oferece redução de juros, multas e condições especiais de parcelamento para a quitação dos débitos.
O prazo para adesão ao programa é até o dia 31 de julho de 2024. Para mais informações, os contribuintes podem procurar o atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/MA), localizado na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n – Calhau, São Luís – MA, ao lado do Fórum, no horário das 13h às 18h. Alternativamente, é possível obter informações através do WhatsApp da PGE-MA pelo número (98) 98157-2896.
Fonte: https://centraldenoticiasbrasil.com/pge-ma-inicia-notificacoes-a-devedores-da-divida-ativa-do-estado/
