Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) que debate as questões da ‘pejotização’ no Brasil, nesta segunda-feira (6), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, alertou para os riscos à contribuição previdenciária e aos direitos trabalhistas decorrentes do uso indevido do regime de pessoa jurídica.
O ministro ressaltou que, com a pejotização, “estruturas importantes como o FGTS, a Previdência Social e o Sistema S, construídos ao longo de décadas”, estão sob ameaça. “O que estamos sentindo no mercado de trabalho atual é um processo devastador de não valorização do trabalho”, disse.
Segundo o ministro, essas estruturas não são apenas de proteção aos trabalhadores, mas também estruturas que “levaram e levam ao processo de desenvolvimento do país, transformando o Brasil numa grande economia”.
Marinho informou que, só entre 2022 e 2025, o FGTS e o Sistema S deixaram de arrecadar R$ 106 bilhões devido ao fenômeno da pejotização. “Tudo isso podemos estar colocando em forte risco de desmonte, de enfraquecimento, caso a gente libere geral, como liberamos geral o processo de terceirização”, denunciou Marinho.
De acordo com o ministro, “o contrato de pessoa jurídica existe no mundo desde que o mundo é mundo”, porém, ressaltou, “não é isso que está em discussão”. O que está em discussão, salientou, “é a fraude trabalhista transvestida de pejoritização de pessoa jurídica. É isso que está em debate”, disse.
“O que nós precisamos compreender é que, independente da formação ou do salário da pessoa, se tem subordinação, se tem as características da relação de trabalho, é a CLT que protege”.
“Nós queremos aumentar ainda mais o buraco do déficit da Previdência? Esse é o debate? Para vir uma forçada de barra para uma reforma da Previdência que vai de novo sobrecarregar quem? De novo os trabalhadores?”, disse.
Luiz Marinho explicou ainda como, com a pejotização, a questão do MEI (Microempreendedor Individual) foi subvertida: “a ideia do MEI era trazer uma proteção para um segmento que não tinha absolutamente nenhuma proteção, como aquela mãe que, para ajudar no sustento da família, pega um isopor com salgadinho ou com refrigerante para vender em uma atividade cultural da cidade”, por exemplo, não para substituir “o trabalho efetivo, com um empregador, que deve ser ancorado e protegido pela CLT”.
Finalizando, Marinho fez um apelo ao STF para que encare a questão com “responsabilidade” e que pense “se nós vamos para a modernidade ou se vamos oficializar a fraude como normalidade”.
“Se nós vamos trabalhar um processo de manutenção do papel da Justiça do Trabalho, se nós vamos enfraquecê-la, se nós vamos amarrar suas mãos para que não possa analisar as relações legítimas de trabalho, que, conforme a Constituição diz, é papel da Justiça do Trabalho”, finalizou, questionando, o ministro.
Na abertura da audiência, que analisa Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o relator, ministro Gilmar Mendes, ressaltou a complexidade do tema. “Esse novo contexto, ao mesmo tempo em que fomenta a liberdade de organização produtiva, tem impacto na sustentabilidade do sistema de seguridade social e na arrecadação tributária do Estado. Trata-se de uma equação complexa, que demanda ampla reflexão e diálogo entre os Poderes e a sociedade”, disse.
Em sua fala, o advogado-geral da União, Jorge Messias, também alertou para os riscos à contribuição previdenciária e aos direitos trabalhistas com o uso indevido da pejotização. “A ‘pejotização à brasileira’ tem se revelado uma cupinização dos direitos trabalhistas”, afirmou.
Fonte: https://horadopovo.com.br/previdencia-e-protecao-social-estao-em-risco-com-pejotizacao-alerta-marinho-no-stf/
