Procon multa Enel em R$ 14 milhões pelo apagão de dezembro em São Paulo

Na última quarta-feira (14), a Enel, concessionária de energia privatizada que atende principalmente a região metropolitana de São Paulo, foi multada em R$ 14 milhões por falhas no fornecimento de energia elétrica ocorridas no final do ano passado. A multa foi aplicada pelo Procon-SP após o recebimento de diversas reclamações de clientes.

O órgão de defesa do consumidor informou que a multa se refere a falhas ocorridas entre os dias 21 e 23 de setembro e 8 e 14 de dezembro, quando diversos moradores da Grande São Paulo reclamaram da falta de energia elétrica por um período superior a 48 horas .

Segundo o Procon, esse problema infringe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor que afirma que concessionárias, empresas ou órgãos públicos “são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Desde 2019, o Procon já autuou a Enel nove vezes. 

Em dezembro do ano passado, a Enel já havia sido multada pelo Procon Paulistano, um órgão da prefeitura de São Paulo. A multa aplicada neste caso foi de R$ 14,3 milhões depois que  milhões de consumidores da capital ficaram sem energia por causa da passagem de um ciclone extratropical ocorrido entre os dias 8 e 10 de dezembro.

Em razão das constantes falhas no fornecimento, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o prefeito da capital, Ricardo Nunes, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, se reuniram em meados de dezembro e anunciaram que levarão à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) um pedido de caducidade do contrato de concessão de distribuição que a Enel detém na capital paulista e em outros 23 municípios da região metropolitana.

Já no início deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a apuração de falhas da Enel e que fossem adotadas “medidas cabíveis e necessárias à plena garantia da prestação adequada, contínua e eficiente do serviço público de distribuição de energia elétrica” à população da região metropolitana de São Paulo.

DISCREPÂNCIA

A Enel assumiu ter divulgado dados errados durante o apagão de dezembro em São Paulo. Na época, a empresa havia informado que 2 milhões de domicílios foram atingidos. No entanto, na última terça-feira (13), a companhia se corrigiu em entrevista para a Rede Globo e disse que foram ao menos 4,4 milhões de pessoas afetadas pela queda de energia na capital paulista. 

O episódio é apenas um exemplo das discrepâncias de informações que vêm sendo divulgadas pela empresa, segundo o Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo (Sinergia CUT). As informações foram divulgadas pelo portal Brasil de Fato.

A concessionária é responsável pela distribuição de energia em São Paulo e outras 23 cidades da região metropolitana. O último apagão foi registrado de 9 a 10 de dezembro de 2025 e, na ocasião, a empresa disse publicamente que 2 milhões de casas sofreram com a falta de luz. 

Em relatório enviado pela Enel para a Superintendência de Fiscalização Técnica da Aneel em 19 de dezembro, a distribuidora corrigiu o número correto correspondia a mais que o dobro. 

Essa não é a primeira vez que a companhia divulga dados equivocados sobre falhas no serviço. O Sinergia CUT já denuncia há 3 anos “discrepâncias” em informações publicadas pela companhia. Ainda, os principais pontos indicados para essas diferenças nos dados são sobre a taxa de falhas, a frequência com que a energia é interrompida e o tempo de duração que cada consumidor demora para ter a energia restabelecida.

Da mesma forma, os pontos indicados pelo sindicato foram corroborados pela própria Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a atuação da Enel no estado de São Paulo. As apurações da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) também chegaram à conclusão de que a companhia não só divulga dados que não condizem com a realidade, como também atrasa a publicação desses dados. 

O presidente do Sinergia CUT e secretário de energia do Sudeste da Fundação Urbanitários, Carlos Alberto Alves, afirma que essas demandas já foram passadas à Aneel, responsável pelo contrato com a Enel.

“Não é nenhuma surpresa a Enel ter essa atitude. No passado a gente fez a denúncia de que a Aneel precisaria focar nos indicadores que a Enel passava. Nós já dizíamos que esses indicadores não estavam corretos. Durante o apagão, nós tínhamos certeza de que o número de impactados era muito maior do que o que a empresa trazia. Pelos contatos, conversa com trabalhadores e a própria percepção sobre os impactos do apagão”, disse.

A CPI na Alesp também pediu a cassação do contrato com a Enel, mas, até agora, isso não foi feito. A divulgação de informações pelas empresas concessionárias é prevista pela Constituição brasileira. A lei 8.743 de 1993 determina que as agências reguladoras precisam fiscalizar o “cumprimento da obrigação das prestadoras de serviços públicos de fornecer informações de bases de dados de que sejam detentoras”.

O advogado em direito público Lucas Lousada entende que o descumprimento dessa norma deve ser observado no contrato firmado com a Enel.

“O contrato tem que obedecer a seara dos princípios do direito administrativo, do interesse público. A Constituição de 1988 vem depois de um período de pouca informação. O direito administrativo deve trabalhar com a publicidade em todas as suas esferas. Uma publicidade que acompanha todo e qualquer cidadão. É primário que a Constituição traz isso de que todas as decisões privilegiam a materialização da publicidade e da transparência”, afirmou.

De acordo com ele, a divulgação de informações é uma “pedra de toque” nos contratos com empresas privadas. 

“Precisa de cada vez mais informação para ter cada vez mais transparência, para não só informar, mas para se fazer ser entendido. O que aconteceu foi uma camuflagem de números para diminuir o impacto de uma deficiência da prestação dos serviços, o que é uma ilegalidade. Precisa se apurar internamente, mas é importante ser analisado”, disse. 

CORTE DE FUNCIONÁRIOS

Um dos principais pontos apontados pelas organizações para os problemas da Enel é o quadro de trabalhadores da companhia. O número de funcionários da Enel em São Paulo caiu 25,13% entre 2020 e 2025, passando de cerca de 26.962 para 20.185 empregados, segundo o levantamento feito a partir dos relatórios de administração da empresa. A redução foi puxada pelos terceirizados, cujo contingente diminuiu de 21.114 trabalhadores para 15.521. Entre os funcionários próprios a redução foi de 5.848 para 4.664. 

Os dados de 2025 se referem ao período até o terceiro trimestre. Os dados de 2020 são do primeiro período fechado de atuação da empresa no Brasil.

No mesmo período, o patrimônio líquido da empresa italiana no Brasil cresceu 51%. No total, a concessionária atende 15,6 milhões de clientes nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará. A empresa afirma que a diminuição do número de colaboradores se deve a reestruturação societária.

Outra questão apontada pelo Sinergia é a falta de investimentos preventivos. Isso porque a manutenção sai do caixa da própria empresa enquanto os gastos para troca de materiais são repostos em contrato. Se um transformador, por exemplo, precisa ser trocado, o sindicato afirma que a Enel prefere esperar até que ele quebre totalmente para não gastar com a manutenção e apenas comprar um novo e ser reembolsado pela tarifa quando tiver a revisão tarifária.

“Junto com isso vem as mudanças climáticas severas e o número de acidentes com trabalhadores terceiros e do quadro próprio e dos consumidores”, disse Alves. 

O contrato com a Enel vence em 2028. Uma série de audiências e consultas públicas foram feitas para definir critérios para o contrato com uma nova empresa, já que o acordo com a Enel não deve ser renovado.