“Proposta de reforma limita investimento em serviços públicos e ataca carreiras”, denunciam entidades

Com o avanço da proposta de reforma administrativa que tramita na Câmara dos Deputados – inclusive com a finalização do texto pelo relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) –, entidades de servidores públicos de todo o país se levantam e convocam o funcionalismo e todo o povo brasileiro a se somarem à grande manifestação que está sendo organizada em Brasília para barrar a reforma.

Nesta quarta (2), o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) mais uma vez se posicionou firmemente contra a nova reforma, inclusive, afirmando que ela “é pior do que a famigerada PEC 32”, proposta pelo governo Bolsonaro e enterrada diante da mobilização do funcionalismo. O Sindicato dos Servidores da Justiça da 2º Instância de Minas Gerais (Sinjus-MG) também se manifestou, e convoca os trabalhadoes do judiciário a se levantarem contra a proposta.

Para o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, a nova proposta de emenda constitucional de reforma administrativa do deputado Pedro Paulo “significa o maior ataque ao serviço público e à sociedade brasileira desde o governo Collor”. “Nós, que temíamos uma PEC 32 requentada, fomos surpreendidos com algo ainda pior”.

“A proposta implode o pacto federativo na medida em que impõe um arcabouço fiscal aos entes subnacionais. Fere de morte a independência dos poderes na medida em que confere à União a competência privativa de expedir normas gerais sobre gestão de pessoas em todos os poderes, inclusive nos entes subnacionais, e traz, ao fim e ao cabo, o desmonte do serviço público brasileiro e dos serviços prestados à população”, afirma.

O projeto define que, a partir de 2027, estados e municípios terão limite de despesas primárias para os Poderes e órgãos autônomos. Os gastos não poderão crescer acima da inflação e, mesmo em caso de aumento de receita, apenas parte do valor poderá ser incorporada, limitada a 2,5% ao ano. “Essa medida ignora as necessidades reais de investimento em serviços públicos de qualidade e também vai interferir na autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário”, avalia também o Sinjus-MG

Rudinei ainda que “essa não é uma discussão corporativa: trata-se da defesa do serviço público como um patrimônio nacional, que atende diariamente milhões de brasileiros em áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública, assistência social, meio ambiente e tantas outras”.

CARREIRAS

De acordo com o Sinjus-MG, a nova reforma “propõe mudanças estruturais que representam grave ameaça aos direitos dos servidores públicos, incluindo os do Poder Judiciário”. A entidade explica que entre as mudanças mais danosas “está a alteração nas regras de carreira e remuneração dos servidores”, com redução do número de carreiras, ampliação dos níveis de progressão para no mínimo 20 patamares e estabelece que o salário inicial de cada cargo não pode ultrapassar 50% da remuneração do último nível, exceto quando o vencimento for de até quatro vezes o salário mínimo.

“Na prática, essas medidas pressionam o servidor a permanecer décadas na carreira para alcançar o topo salarial, diluindo benefícios e dificultando aposentadorias com remuneração digna. Além disso, o fim da progressão exclusiva por tempo de serviço transfere o critério central para avaliações de desempenho, abrindo espaço para subjetividades e perseguições”, avalia a entidade.

As entidades afirmam que a proposta apresenta ainda “um ataque frontal à estabilidade do servidor público”. O relatório prevê a flexibilização de critérios de estabilidade, vinculando-a a avaliações de desempenho mais rígidas e à possibilidade de desligamento em casos de ‘obsolescência’ de cargos. “Essa mudança vai expor ainda mais as servidoras e os servidores a perseguições políticas e a pressões externas, ameaçando a independência funcional”.

As lideranças esclarecem que o texto propõe também maior espaço para contratos temporários, o que vai gerar um ambiente de alta rotatividade, precarizando as relações de trabalho e colocando os atuais servidores sob ameaça de reestruturação forçada ou perda de direitos adquiridos.

Conforme afirmam as entidades, “os aposentados também estão na mira”. O Sinjus-MG explica que, “embora, o relatório não proponha formalmente a retirada de direitos adquiridos, alguns trechos do documento sugerem que poderão ser revistas regras de custeio da Previdência, abrindo caminho para a ampliação de descontos previdenciários em aposentadorias e pensões”.

MOBILIZAÇÃO

O coordenador do sindicato, Alexandre Pires, salienta ainda para os impactos diretos da reforma para a sociedade, caso seja aprovada. “O projeto da reforma administrativa coloca o servidor público como custo e ignora que somos nós a parte essencial da prestação de serviços à população. Por isso, é fundamental que todos pressionem os deputados federais e senadores a votarem contra a proposta”, convoca.

O mesmo apelo é corroborado pelo presidente do Fonacate, que conclama “todos os servidores públicos, toda a sociedade brasileira, e todos os parlamentares progressistas: Vamos unir forças e derrotar esse projeto”.