Sindicatos repudiam consulta da Prefeitura de São Paulo sobre privatização de escolas em meio às férias

A Secretaria Municipal de Educação de São Paulo publicou, em 16 de janeiro, um comunicado instituindo uma consulta pública eletrônica sobre um novo modelo de gestão privada para escolas de ensino fundamental da rede municipal. 

A consulta está prevista para ocorrer entre os dias 16 e 26 de janeiro, período em que professores e demais profissionais da educação estão em recesso, o que, segundo a categoria, exclui deliberadamente quem será diretamente afetado pela medida, além de alunos e comunidades escolares.

A manobra é vista por educadores como oportunismo político e um verdadeiro golpe contra os trabalhadores do serviço público, ao tentar impor mudanças estruturais sem debate amplo, transparência e participação democrática.

Para o presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem), Cláudio Fonseca, a iniciativa é ilegal e fere princípios constitucionais. “A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional garantem a gestão democrática do ensino, com participação efetiva dos profissionais da educação. Consulta feita durante as férias, sem debate presencial nas escolas, não pode ser considerada democrática”, afirmou. Segundo ele, “gestão democrática não se resume a um formulário eletrônico, mas exige discussão coletiva, pedagógica e administrativa dentro das unidades escolares”.

Na mesma linha, a vice-presidente do Sindicato dos Educadores da Infância (Sedin), Claudete Alves, criticou a pressa da Prefeitura e o formato da consulta. “A consulta pública foi publicada no Diário Oficial de forma apressada, justamente em janeiro, quando a maioria dos educadores está de férias. Isso exclui professores, funcionários, alunos e a comunidade escolar do debate”, denunciou.

Ambos os sindicalistas são veementemente contra a privatização das escolas públicas e defendem uma escola pública forte, com investimento do Estado, capaz de garantir uma educação de qualidade social, democrática e acessível a todos. Para eles, o modelo proposto pela gestão municipal representa, na prática, a transferência de recursos públicos para a iniciativa privada e o enfraquecimento da rede municipal de ensino.

“O que está sendo colocado é a compra de vagas na rede privada e a entrega da gestão de novas escolas a esse mesmo modelo. Nós somos contra a privatização. Educação não é mercadoria, não é negócio e não pode ser tratada como oportunidade de lucro”, afirmou Claudete. Já Cláudio Fonseca reforçou que “a defesa da escola pública passa pela valorização dos profissionais da educação, pela participação da comunidade e pelo respeito à legislação educacional”.

Os sindicalistas também questionam o uso da plataforma digital da Prefeitura para legitimar a proposta. Segundo Claudete, o número de pessoas cadastradas é reduzido, o que permitiria ao governo municipal utilizar uma participação mínima para alegar respaldo popular. “Eles usam a participação de poucos para dizer que houve consulta. Se os mais de 80 mil profissionais da ativa, além dos aposentados, se manifestarem dizendo não à privatização, queremos ver o que a Secretaria Municipal de Educação fará com esse resultado”, afirmou.

Diante do cenário, os sindicatos exigem a suspensão imediata da consulta, a reabertura do processo em período letivo e a realização de plenárias presenciais em cada escola. Além disso, defendem a atuação do Ministério Público e da Justiça para garantir o direito à educação pública, gratuita, laica e de qualidade social. “Educação pública se constrói com professores participando, não sendo ignorados”, concluiu Claudete.

Aprovada na calada da noite, no final de 2024, sem qualquer diálogo com as entidades representativas da categoria, a Lei 18.221/2024, originada do PL 882/2024 e sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes, representou um profundo ataque aos direitos e às conquistas históricas dos trabalhadores da educação da rede municipal de São Paulo. Empurrada pela Câmara Municipal em meados de dezembro, a proposta foi votada no período de recesso, quando a categoria estava desmobilizada, numa manobra amplamente denunciada pelos sindicatos como autoritária e antidemocrática.

A nova lei impôs perdas concretas aos educadores, com impactos diretos na remuneração e nas condições de trabalho. Entre os principais retrocessos estão a exclusão dos professores readaptados da Jornada Especial Integral de Formação (JEIF), resultando em redução salarial, a retirada de direitos em casos de licença médica prolongada e a precarização da lotação, permitindo que a Secretaria Municipal de Educação force professores a assumir turmas em diferentes unidades. Além disso, a alteração do Estatuto do Servidor ampliou o poder da administração sobre a organização do trabalho docente, reduzindo a autonomia dos profissionais e aprofundando o processo de desmonte do serviço público e da educação municipal.