O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vetou o projeto de lei que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a disponibilizarem cardápio impresso aos clientes em São Paulo. De acordo com o governador, “o direito de informação ao consumidor já está adequadamente disciplinado e assegurado” nas legislações federal e estadual.
“No caso em análise, não é dado saber se a confecção de cardápios impressos irá gerar custos passíveis de absorção pelos referidos estabelecimentos, pois é necessário considerar o seu porte, o tipo de material a ser utilizado e a quantidade de cardápios necessários para atender os consumidores”, diz Tarcísio no veto publicado no Diário Oficial.
De autoria dos deputados estaduais Guilherme Cortez (Psol) e Marina Helou (Rede), o projeto de lei obriga estabelecimentos a disponibilizarem cardápio impresso. Os parlamentares sugerem que o QR Code pode dificultar o acesso de pessoas idosas, com deficiência visual ou sem familiaridade com tecnologia.
A proposta previa penalidades para os estabelecimentos comerciais que não cumprissem a determinação, estipulada com base no Código de Defesa do Consumidor.
No texto, os deputados afirmam que o fornecimento de cardápios por “QR Code” surgiu como medida de segurança e proteção à saúde da população por conta da pandemia de covid-19 e que tal medida deveria ser revista.
Os autores defendem no projeto que o fornecimento de cardápio exclusivamente no formato digital também “exclui e gera constrangimento a todas aquelas pessoas que não possuem aparelhos conectados à internet móvel ou possuem dificuldade de manusear tais dispositivos.”
Agora, a decisão será analisada pelos deputados da Alesp, que poderão mantê-la ou derrubá-la em votação. Para que o veto seja derrubado, será necessário o voto favorável de pelo menos 48 deputados entre os 94 que compõem a Alesp.
DECISÃO ABSURDA
Autor de uma lei similar em Araraquara, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB), criticou a decisão do governador paulista.
“A decisão do governador Tarcísio de vetar o projeto de lei que obriga a disponibilização de cardápios físicos em estabelecimentos de alimentação e bebidas representa um ataque aos direitos do consumidor e um obstáculo à inclusão. Sou o autor da proposta que visa assegurar a todos, em especial àqueles com dificuldades de acesso à tecnologia ou com condições como a neurodivergência, o direito de consultar cardápios físicos”, destacou.
Ele considerou como “inaceitável” a alegação de que a implementação desta medida acarretaria custos significativos, que seriam repassados aos consumidores. “Trata-se de um custo mínimo, desproporcional à importância social da iniciativa. A experiência em Araraquara demonstra a viabilidade da lei, com 100% dos estabelecimentos cumprindo a norma sem onerar o consumidor final, promovendo, assim, a inclusão e a garantia dos direitos”, destacou.
“O veto do governador Tarcísio se baseia em motivações políticas, decorrentes da autoria do projeto ser de um deputado da oposição”, denunciou. “Essa postura demonstra uma visão limitada e prejudica o bem-estar da população paulista. É fundamental que as políticas públicas e os projetos de lei priorizem a ampliação dos direitos de todos os cidadãos, especialmente daqueles que mais necessitam de apoio e inclusão”, disse.
Fonte: https://horadopovo.com.br/tarcisio-veta-lei-que-obriga-cardapios-impressos-em-sao-paulo/
