A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um prazo adicional de 180 dias para entregar a regulamentação do plantio de cannabis medicinal e científica no país. O pedido ocorre após o término do prazo anterior, que expirou nesta terça-feira (30), e tem como objetivo garantir que a normativa seja construída com amplo diálogo social e análise detalhada de impacto regulatório.
No ano passado, o STJ determinou que a União e a Anvisa regulamentassem o cultivo, plantio e comercialização da cannabis para fins medicinais e farmacêuticos, com prazo inicial de seis meses para publicação da regulamentação.
Cannabis medicinal: benefícios e uso
A cannabis é utilizada no tratamento de epilepsia, esclerose múltipla, dores crônicas e outras condições, proporcionando alívio de sintomas graves, muitas vezes com respostas mais eficazes do que terapias tradicionais. Hoje, mais de 670 mil pessoas fazem uso de medicamentos à base da planta.
O ato normativo deverá abranger aspectos como:
- Importação de sementes;
- Plantio e cultivo;
- Comercialização para fins medicinais, farmacêuticos e científicos.
Segundo a AGU, a ampliação do prazo é necessária para garantir a participação da sociedade civil, permitindo que as contribuições recebidas embasem a criação de uma regulamentação segura e eficiente.
Uso pessoal e histórico legal
Em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou seu entendimento sobre o limite de quantidade liberada para uso pessoal: porte de até 40 g não configura crime, embora a posse ainda não seja motivo para prisão.
Em novembro de 2024, a Primeira Seção do STJ autorizou a importação de sementes e o cultivo da planta exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e industriais.
O Brasil possui um histórico de regulamentação da cannabis que remonta a 1830, com distinções legais entre vendedores e usuários, e à atuação em convenções internacionais, como a Convenção Única de Entorpecentes (1961), que classificou a cannabis como droga de alto risco.
O psicólogo Cauê Pinheiro, diretor da Associação Canábica Florescer (Acaflor), explica que existem três forças em disputa no país: movimentos sociais, associações e indústria farmacêutica. Cada grupo possui demandas diferentes, o que exige abrangência na regulamentação.
Produtos como flor in natura ainda não podem ser comprados em farmácias, estando disponíveis apenas em associações específicas. Pinheiro ressalta a importância do THC (Tetrahidrocanabinol) e CBD (Canabidiol) no processo de redução de danos, para alívio de sintomas de abstinência e cuidados com a saúde.
O médico Elisaldo Carlini foi pioneiro na pesquisa sobre uso terapêutico da cannabis no Brasil. Criador do Cebrid e ex-chefe da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, Carlini dedicou 50 anos de sua vida ao estudo da planta, contribuindo para o reconhecimento de seu potencial medicinal.
ExpoCannabis Brasil 2025
A 3ª ExpoCannabis Brasil será realizada de 15 a 17 de novembro, no São Paulo Expo, e terá como tema “Cultivar para Florescer”. O evento espera atrair 45 mil visitantes, com atividades, palestras e workshops. Os ingressos já estão à venda no site oficial do evento.
A decisão final sobre a concessão do prazo adicional solicitado pela AGU ficará a cargo da ministra Regina Helena, do STJ, que avaliará a viabilidade de estender o período para conclusão da regulamentação.
Fonte: Agência Brasil
Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/10/agu-pede-mais-prazo-para-regulamentacao-do-cultivo-de-cannabis-medicinal-no-brasil/
