Durante a sessão plenária desta quarta-feira (11), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovaram a Medida Provisória nº 485/2025, de autoria do Poder Executivo, que prevê a criação de uma Delegacia Civil de Proteção à Criança e ao Adolescente na cidade de Imperatriz. A proposta agora segue para sanção do governador Carlos Brandão (PSB).
“A medida visa especializar e aprimorar o atendimento às vítimas e a investigação dos crimes praticados contra crianças e adolescentes em Imperatriz”, justificou o governador.
Estrutura da nova delegacia
A futura unidade será subordinada à 10ª Delegacia Regional de Imperatriz e terá a seguinte estrutura interna:
Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente;
Seção de Vigilância e Apreensão;
Seção de Investigação Social;
Seção de Custódia Legal;
Seção de Cartório.
Atendimento especializado
Atualmente, crimes cometidos contra crianças e adolescentes em Imperatriz são investigados por delegacias convencionais, o que compromete a agilidade e o cuidado necessário em casos sensíveis. A nova delegacia busca garantir acolhimento humanizado e investigação qualificada.
“Essas ocorrências exigem sensibilidade e dedicação exclusivas, o que não é possível nas unidades que acumulam diversas competências”, afirmou Brandão.
Amparo legal
O governador também destacou que a criação da unidade segue o que determinam a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram o direito à proteção integral desse público.
“Essa nova delegacia vai consolidar o atendimento especializado e garantir que crianças e adolescentes vítimas de violência recebam o suporte necessário, como previsto no artigo 227 da Constituição e no artigo 5º do ECA (Lei nº 8.069/1990)”, pontuou.
Fonte: Agência Assembleia
Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/06/alema-aprova-criacao-de-delegacia-especializada-para-protecao-a-crianca-e-ao-adolescente-em-imperatriz/
