Nesta segunda-feira (30), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação na qual o PSOL possui a pretensão de derrubar as votações da Câmara dos Deputados e do Senado, que anularam o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para elevar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Já nesta sexta-feira (27), a ação foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes. Porém, o ministro destacou que o caso deveria ser analisado por Alexandre de Moraes, que já atua como relator de outras ações sobre o caso em questão.
No despacho relatado nesta segunda-feira (30), Barroso concordou que Moraes deve ser o relator do processo.
“A análise do tema exige que primeiro se delimite se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa. Diante do exposto, determino a redistribuição do processo para o ministro Alexandre de Moraes”, definiu.
Sobre a ação
O PSOL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF para acabar com a deliberação do Congresso sobre o decreto do IOF.
O partido, que integra a base do governo, compreende que a Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo. No entanto, a legenda afirma que a suspensão só pode acontecer em casos onde há exorbitância do poder regulamentar do presidente da República.
De acordo com a legenda, o decreto somente alterou as alíquotas do IOF, “não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”.
“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição. O STF, inclusive, já declarou inconstitucional decreto legislativo editado nessas mesmas condições, como se verifica no julgamento da ADI 5744“, relata o partido.
Decreto
O decreto integrava parte das medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para fortificar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim do mês de maio, Lula editou um decreto que elevava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. Já no início de junho, frente a pressão do Congresso, o governo editou uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.
Além disso, a medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios em 2025. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi anuladapelo Congresso nesta semana.
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Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/06/alexandre-de-moraes-sera-relator-de-acao-do-psol-contra-derrubada-do-decreto-do-iof/
