A votação do Orçamento do Governo do Maranhão para 2025 acontecerá nesta sexta-feira (20). O fato acontece após a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o aumento do percentual das emendas parlamentares individuais para 2% da receita corrente líquida. A medida elevou o valor destinado às emendas de R$ 197 milhões para R$ 459 milhões, obrigando a Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) a revisar a peça orçamentária antes da apreciação em plenário.
Atendendo à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) protocolada pelo partido Solidariedade, Fux determinou que as emendas parlamentares individuais sejam equivalentes a 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, o que provocou alterações significativas na previsão orçamentária do estado.
Com a decisão, o montante destinado às emendas parlamentares no Orçamento do próximo ano sofreu um aumento considerável. Antes, pela Constituição do Maranhão, o percentual era de 0,86%, o que correspondia a R$ 197 milhões. Agora, com o índice elevado para 2%, o valor passa a ser de R$ 459 milhões, ou aproximadamente R$ 10,9 milhões por deputado estadual.
Diante desse novo cenário, a Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) optou por suspender a votação para adequar a peça orçamentária à determinação judicial. A Comissão de Orçamento da ALEMA marcou uma reunião para esta quinta-feira a fim de discutir os ajustes necessários ao texto, que deverá refletir a elevação do percentual das emendas parlamentares.
A decisão de Fux representa uma mudança significativa no planejamento orçamentário estadual, uma vez que amplia a capacidade dos parlamentares de direcionar recursos para suas bases eleitorais. No entanto, também impõe desafios à gestão fiscal do governo, que precisará realocar recursos para atender à nova regra.
A expectativa agora é que, após as discussões na Comissão de Orçamento, o texto revisado seja apresentado para votação em plenário nos próximos dias. Enquanto isso, o governo do estado e os parlamentares continuam negociando as prioridades orçamentárias para garantir que o novo modelo atenda às demandas da sociedade maranhense sem comprometer o equilíbrio fiscal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um novo patamar para as emendas parlamentares individuais no Maranhão. Em decisão proferida nesta quinta-feira (19), o ministro Luiz Fux atendeu a um pedido do partido Solidariedade e estabeleceu, por meio de liminar, o teto de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado para essas emendas, conforme previsto na Constituição Federal.
A medida, que reflete a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7651, ajusta a legislação estadual à norma nacional, determinando ainda que metade desse percentual seja direcionada obrigatoriamente para ações e serviços públicos de saúde. A decisão põe fim ao limite anterior, fixado em 0,86% pela Emenda Constitucional 90/2020 do Maranhão, considerado incompatível com os parâmetros constitucionais federais.
De acordo com Fux, a legislação estadual desrespeitava o princípio da simetria e a competência legislativa concorrente da União para regulamentar normas gerais de direito financeiro. Além disso, a norma maranhense contrariava a Emenda Constitucional 126/2022, que fixou o teto de 2% em âmbito nacional.
O partido Solidariedade, autor da ADI, argumentou que as normas estaduais comprometeram a regularidade da execução orçamentária e prejudicaram a autonomia do Legislativo no Maranhão. Segundo a sigla, os limites inferiores fixados na legislação estadual causaram um desequilíbrio na distribuição dos recursos e dificultaram o cumprimento de metas parlamentares voltadas para atender as demandas das comunidades representadas.
A iniciativa do partido foi vista como uma tentativa de corrigir distorções no orçamento do estado e promover maior equidade na alocação de recursos públicos. Ao questionar a constitucionalidade das regras locais, o Solidariedade buscou assegurar que o Maranhão seguisse o mesmo padrão aplicado nacionalmente, evitando discrepâncias que pudessem prejudicar a execução das políticas públicas.
A liminar, concedida ad referendum do Plenário, tem impacto imediato na administração pública do Maranhão. A partir de agora, a Assembleia Legislativa e o governo estadual deverão rever as normas locais para adequá-las à Constituição Federal. Essa adequação é crucial para garantir que o orçamento estadual respeite os princípios constitucionais, promova maior equilíbrio entre os Poderes e assegure transparência na aplicação dos recursos públicos.
A obrigatoriedade de destinar metade das emendas parlamentares individuais para a área da saúde busca atender uma das maiores prioridades do orçamento público, garantindo mais recursos para políticas de atendimento direto à população. Esse direcionamento é uma exigência que visa melhorar a eficiência no uso do dinheiro público em setores sensíveis, como hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs) e programas preventivos de saúde.
Ruptura com o modelo anterior
O modelo orçamentário anterior no Maranhão, amparado pela Emenda Constitucional 90/2020, permitia um teto bem abaixo do estabelecido nacionalmente, restringindo o potencial de atuação parlamentar no direcionamento de recursos para suas bases eleitorais. Além de comprometer a execução de emendas importantes, o modelo era visto como uma interferência na autonomia legislativa e um entrave à capacidade de fiscalização e ação do Legislativo.
Na visão de Fux, o limite de 0,86% representava uma afronta à Emenda Constitucional 126/2022, que atualizou as regras para as emendas individuais em todo o país, fixando o percentual em 2%. O ministro também reforçou que a destinação de recursos públicos deve respeitar os preceitos constitucionais de transparência, eficiência e alinhamento às políticas públicas de maior impacto social
Caminhos futuros
A decisão do STF exige uma revisão urgente das normas orçamentárias no Maranhão. A Assembleia Legislativa terá o desafio de adequar as regras estaduais à nova realidade imposta pela liminar. Além disso, será necessário garantir a execução transparente das emendas parlamentares, especialmente no que diz respeito à aplicação dos 50% destinados à saúde.
O governo estadual, por sua vez, deverá revisar seus mecanismos de planejamento e execução orçamentária para incorporar as novas diretrizes. Essa adequação será fundamental para evitar futuros questionamentos judiciais e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e em conformidade com os preceitos constitucionais.
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Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2024/12/assembleia-legislativa-vota-hoje-orcamento-do-estado/
