Mais um capítulo foi aberto na disputa salarial envolvendo a gestão municipal de São Luís. Um novo pedido de investigação contra o prefeito Eduardo Braide (PSD) foi protocolado no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), desta vez assinado pelo auditor fiscal aposentado Liberalino Paiva Sousa. A representação aponta que o chefe do Executivo estaria descumprindo a Lei nº 7.729/2025, que elevou o salário do prefeito para R$ 38 mil, valor que define o teto do funcionalismo municipal.
Segundo Liberalino, ele fala em nome de cerca de 400 auditores fiscais e controladores que tiveram os vencimentos reduzidos após o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinar, em novembro de 2024, que o limite remuneratório da categoria deveria seguir o salário do prefeito e não mais o dos desembargadores. A alteração provocou uma queda brusca na remuneração: de aproximadamente R$ 37,5 mil para R$ 25 mil.
Para corrigir o impacto, a Câmara de Vereadores aprovou o reajuste que elevou o salário do prefeito. Mesmo assim, Braide não aplicou o novo teto, mantendo o valor antigo. O auditor afirma que há decisões do TJMA e do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a constitucionalidade da lei, o que, segundo ele, torna injustificável o não cumprimento da norma. A postura do prefeito, diz a denúncia, poderia configurar infração político-administrativa.
Com o protocolo, caberá ao TCE-MA e ao Ministério Público analisarem se há elementos suficientes para instaurar procedimentos contra o prefeito. Caso eventualmente condenado, Braide pode ser alvo de sanções que vão de multa à inelegibilidade.
A nova denúncia repete argumentos já apresentados por outro auditor aposentado, Carlos Alberto Machado, que acionou a Câmara Municipal no mês passado pelo mesmo motivo. O pedido, no entanto, foi arquivado na última terça-feira (9) pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSB). Ele alegou que o tema ainda está sob judicialização e que não seria adequado afastar um prefeito eleito enquanto a constitucionalidade da lei segue em disputa.
O arquivamento ocorreu dias após o Executivo liberar emendas impositivas para diversos vereadores, incluindo Paulo Victor, fato que reacendeu debates nos bastidores sobre pressão política na tramitação do caso.
A polêmica sobre o teto salarial arrasta-se desde o fim de 2024, quando o TJMA derrubou dispositivo da Lei Orgânica que equiparava o teto municipal aos salários de desembargadores. Com a decisão, o limite passou a ser o da remuneração do prefeito, resultando na queda de vencimentos de auditores, controladores e outras categorias.
A Câmara, para reverter o prejuízo financeiro aos servidores, apostou no aumento do salário do prefeito como forma de elevar automaticamente o teto. Braide, porém, rejeita o reajuste. Em vídeo recente divulgado nas redes sociais, o prefeito declarou que a pressão para elevar seu próprio salário é “puramente política” e que não aceitará receber um valor que considera indevido, afirmando ainda que a remuneração o colocaria no patamar do prefeito de São Paulo.
Enquanto o impasse persiste, servidores seguem com remunerações reduzidas e aguardam um desfecho nos tribunais ou nos órgãos de controle.
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Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/12/auditores-voltam-a-acionar-tce-contra-braide-por-descumprimento-de-lei-do-teto-salarial/
