Brasil paga R$ 33,6 milhões em indenizações por violações de direitos humanos em 2025

Durante o ano de 2025, o Estado brasileiro destinou mais de R$ 33,6 milhões ao pagamento de indenizações a vítimas e familiares de graves violações de direitos humanos reconhecidas em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

A execução dos repasses foi coordenada pela Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), reforçando o compromisso do país com o cumprimento das determinações do sistema internacional de proteção aos direitos humanos.

Apenas no último ano, por meio da Coordenação-Geral de Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, foram pagos R$ 33.687.368,86 referentes a sentenças proferidas pela Corte IDH. Os valores dizem respeito a casos emblemáticos julgados contra o Brasil, envolvendo violações cometidas ao longo de diferentes períodos.

Entre os processos contemplados estão os casos Airton Honorato e Outros vs. Brasil; Tavares Pereira vs. Brasil; Leite de Souza e Outros (Chacina de Acari) vs. Brasil; Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes e Outros vs. Brasil; Favela Nova Brasília vs. Brasil; Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil; Da Silva e Outros vs. Brasil; Almir Muniz da Silva e Outros vs. Brasil; além do caso das Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil.

Reparação coletiva

Um dos principais destaques de 2025 foi o pagamento de R$ 22,29 milhões em indenização coletiva a 171 comunidades quilombolas do município de Alcântara, no Maranhão. A decisão da Corte Interamericana reconheceu a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações aos direitos à propriedade coletiva, à livre circulação e à moradia, bem como a existência de discriminação estrutural e falhas na proteção judicial.

O montante corresponde à compensação fixada para o financiamento de projetos comunitários nas áreas de educação, habitação, acesso à água potável e energia elétrica, infraestrutura agrícola e saneamento básico, consolidando uma das mais relevantes medidas de reparação coletiva determinadas ao país.

Compromisso com justiça

No período entre 2023 e 2025, o Brasil destinou mais de R$ 77,1 milhões ao cumprimento de indenizações impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. As ações incluem articulação entre órgãos públicos, busca ativa de beneficiários e cooperação institucional para a identificação de herdeiros, reforçando o compromisso estatal com a verdade, a memória, a justiça e a reparação.

Essas iniciativas também contribuem para o fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e para a consolidação das obrigações internacionais assumidas pelo país.

Reparação integral

A Corte Interamericana adota o princípio da reparação integral, previsto no artigo 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, segundo o qual as medidas devem buscar, sempre que possível, a restituição plena dos direitos violados. Diante da irreversibilidade de muitas violações, as sentenças preveem compensações financeiras destinadas a minimizar danos materiais e imateriais sofridos pelas vítimas.

No Brasil, cabe à Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MDHC articular o cumprimento das decisões internacionais em matéria de direitos humanos, conforme o Decreto nº 11.341/2023, incluindo as providências administrativas necessárias para a execução dos pagamentos por meio de dotação orçamentária específica.

^{*Fonte: GOV}