A Câmara dos Deputados deve analisar nesta quarta-feira (20) o pedido de urgência do Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022, conhecido como ECA Digital. A proposta é apoiada por centenas de entidades ligadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes e pode ter o mérito votado ainda nesta semana.
O texto, que já passou pelo Senado, estabelece que plataformas digitais adotem medidas “razoáveis” para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou inadequados para suas idades. Também prevê mecanismos de verificação de idade mais rigorosos, além de regras para supervisão de pais e responsáveis. Caso aprovado, poderá seguir rapidamente para sanção presidencial.
Divergências no plenário
A proposta divide parlamentares. Para a oposição, o PL ameaça a liberdade de expressão e institui censura nas redes. Já os defensores afirmam que a medida é urgente diante do cenário de exposição de menores a riscos digitais.
“É direito deles [oposição] obstruir. Eu penso que essa é uma pauta urgente da sociedade brasileira. Essa é uma pauta que a Câmara dos Deputados tem que enfrentar, assim como o Senado Federal já enfrentou”, declarou o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Por outro lado, a líder do PL, Caroline de Toni (PL-SC), critica a proposta.
“As leis já existem para punir. O que a gente precisa é melhorar o ordenamento jurídico e melhorar essa integração [das polícias com as plataformas]. São medidas pontuais para facilitar e dar segurança jurídica, sem querer usar isso como pretexto para censurar a liberdade de expressão das redes sociais”, afirmou.
A líder do PSOL, Talíria Petrone (PSOL-RJ), rebateu: “Essa é uma demanda da sociedade, que hoje vê nossas crianças serem desprotegidas de forma inadmissível. A extrema-direita quer proteger as big techs, que não desejam ser responsabilizadas. Tudo é regulamentado no Brasil. Por que as plataformas não vão ser?”.
Apoio da sociedade civil
Mais de 270 entidades assinaram um manifesto em defesa do PL, entre elas o Instituto Alana, Fundação Abrinq, Pastorais da Criança e a Fundação Roberto Marinho.
“A responsabilidade pela proteção integral de crianças e adolescentes é de todos: famílias, Estado e sociedade, incluindo as empresas. Famílias e Estado necessitam do compromisso inequívoco do setor empresarial com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma o documento.
Pressão das big techs
Enquanto isso, as gigantes de tecnologia pedem mudanças no texto. O Conselho Digital — que reúne empresas como Meta, Google, Tiktok e Amazon — critica a proposta e teme que as obrigações levem à remoção indiscriminada de conteúdos.
“O equilíbrio entre a remoção de conteúdos nocivos e a preservação da liberdade de expressão torna-se um ponto delicado. A imposição de obrigações excessivamente rigorosas às plataformas pode incentivar a remoção indiscriminada de conteúdos legítimos”, destacou a entidade.
A Meta, controladora de Facebook, Instagram e WhatsApp, não se manifestou até o fechamento desta reportagem.
*Fonte: Agência Brasil
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Fonte: https://oimparcial.com.br/brasil/2025/08/camara-analisa-urgencia-de-projeto-que-cria-regras-para-big-techs-e-protecao-digital-de-criancas/
