A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), o parecer favorável ao Projeto de Lei 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para oficiais de justiça e agentes socioeducativos.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposta já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e agora avança na Câmara. O texto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para incluir formalmente essas categorias entre as que podem portar armas, considerando os riscos das atividades exercidas.

Segundo o relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), os agentes socioeducativos lidam com adolescentes em situação de conflito com a lei em ambientes de alta tensão e, por isso, enfrentam desafios semelhantes aos dos policiais penais. Já os oficiais de justiça cumprem ordens judiciais em locais isolados ou perigosos, o que justificaria a necessidade do porte.

“O reconhecimento do porte de arma para essas categorias não apenas promove a sua proteção pessoal, como também reforça a autoridade do Estado no cumprimento da lei”, afirmou Sanderson.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara antes de seguir para votação em plenário.

Fonte: AgênciaBrasil