A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 6020/2023, que estabelece punição para casos em que o agressor descumpre medida protetiva ao se aproximar da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela. A proposta segue para análise do Senado.
O projeto altera a Lei Maria da Penha, determinando que a aproximação voluntária do agressor a áreas protegidas por decisão judicial seja configurada como descumprimento de medida judicial, sujeita a pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.
A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), afirmou que o objetivo é impedir que o agressor use da fragilidade da vítima para romper o que foi determinado judicialmente. Ela também incluiu no texto a possibilidade de punição para aproximações da residência ou do local de trabalho da vítima.
Na mesma sessão, os deputados rejeitaram emendas do Senado ao Projeto de Lei 5845/2016, que aumenta as penas para furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos usados na prestação de serviços essenciais, como energia elétrica e telefonia. A matéria seguirá para sanção presidencial.
O texto aprovado prevê reclusão de 2 a 8 anos e multa para furto de fios e cabos de energia elétrica ou telefonia, equipamentos para transmissão de dados e materiais ferroviários e metroviários. A pena sobe para reclusão de 6 a 12 anos e multa quando o crime comprometer o funcionamento de órgãos públicos ou afetar serviços essenciais de saúde, transporte ou segurança.
As penas serão aplicadas em dobro se o crime for cometido durante calamidade pública ou com dano, destruição ou subtração de equipamentos de telecomunicações.
Fonte: Agência Brasil
Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/07/camara-aprova-punicao-para-agressor-que-descumprir-medida-protetiva-mesmo-com-consentimento-da-vitima/
