As advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ingressaram com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões do ministro Flávio Dino que impõem restrições à execução das emendas de transferência especial, conhecidas como “emendas pix”.
Essas emendas, que não exigem contrapartida do gestor que recebe a verba, totalizam R$ 8 bilhões este ano e são destinadas a aliados políticos, prefeitos e candidatos nas eleições de outubro.
As liminares concedidas por Dino determinam que as transferências sejam fiscalizadas tanto pela Controladoria-Geral da União (CGU) quanto pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Além disso, Dino autorizou o uso da verba apenas para obras que já estejam em andamento.
Em resposta, Câmara e Senado apresentaram agravos regimentais no STF, pedindo a revogação dessas liminares.
No recurso, as duas Casas do Congresso argumentam que as “emendas pix” foram instituídas por uma emenda constitucional promulgada em 2019, e que qualquer limitação à sua aplicação só poderia ser estabelecida pelo STF em caso de “inequívoca afronta à cláusula pétrea da Constituição”.
O Senado e a Câmara afirmam que a norma constitucional não viola o princípio da publicidade ou quaisquer direitos relacionados ao controle da Administração Pública.
Defendem que eventuais irregularidades devem ser corrigidas por meio de medidas de fiscalização que aperfeiçoem a conformidade com a legislação vigente.
Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2024/08/camara-e-senado-contestam-restricoes-de-flavio-dino-as-emendas-pix/
