Compra de vagas no TCE: Flávio Dino abre inquérito policial para investigar denúncias

O Governo do Estado do Maranhão se manifestou nesta terça-feira (5), após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinar a abertura de inquérito policial para apurar denúncias de um suposto esquema de compra de vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

A investigação foi instaurada a partir de informações apresentadas nas Petições nºs 23.067/2025 e 51.982/2025, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.780, relatada pelo próprio Dino.

Segundo as petições, a Assembleia Legislativa do Maranhão teria adotado um rito sigiloso para escolher um novo conselheiro da Corte, ocultando supostos vínculos entre o indicado, o advogado Flávio Costa, e o governador Carlos Brandão (PSB).

Os documentos ainda mencionam que duas aposentadorias antecipadas no TCE — as dos conselheiros Joaquim Washington Luiz de Oliveira e Álvaro César de França Ferreira — teriam sido articuladas como parte de um esquema para a abertura de vagas.

Em nota oficial, o Governo do Maranhão afirmou que a escolha de conselheiros do TCE é um ato administrativo previsto nas Constituições Federal e Estadual, cabendo à Assembleia Legislativa ou ao Poder Executivo, conforme o caso.

O Executivo estadual reiterou que esses procedimentos seguem regras próprias e não estão sujeitos à apreciação administrativa ou judicial do STF no que se refere à indicação de nomes específicos.

Confira a nota a seguir:

“Sobre o despacho do ministro Flávio Dino, o Governo do Estado do Maranhão esclarece que a indicação e a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) são atos administrativos definidos pelas Constituições Federal e Estadual, competindo, conforme o caso, à Assembleia Legislativa e ao Poder Executivo Estadual. Procedimentos que seguem regras próprias e não tem apreciação administrativa ou judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à escolha concreta de nomes.

Esclarece-se, ainda, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade mencionada trata exclusivamente da análise da constitucionalidade das normas para a escolha de conselheiros, sem qualquer relação com casos específicos ou vagas determinadas no âmbito do TCE do Maranhão.

Embora o despacho tenha feito referência a alegações apresentadas por terceiros, é importante destacar que tais informações não contêm qualquer indício minimamente consistente, tampouco apontam conduta atribuída a autoridade com foro perante o STF.

Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento que justifique a adoção de medidas investigativas. Eventuais manifestações sobre tais alegações, caso se entenda cabíveis, deverão ocorrer nas instâncias competentes, com base nos parâmetros legais aplicáveis.

Por fim, o Governo do Estado reafirma seu compromisso com a legalidade, a moralidade administrativa e o respeito às instituições, pautando sua atuação com absoluta transparência e responsabilidade pública.”