Com o fim do prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentar a licença-paternidade, o Congresso Nacional deve colocar o tema em pauta logo após o recesso parlamentar, que termina no dia 4 de agosto. A Corte havia dado 18 meses para que os parlamentares aprovassem uma legislação específica sobre o assunto. O prazo expirou em julho.
A exigência do STF veio após julgamento de uma ação protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). Na ocasião, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, reconhecendo a omissão do Congresso em regulamentar o direito. A posição foi acompanhada pelos demais ministros da Corte.
Hoje, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos, válida para casos de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada. Esse direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a promulgação da Constituição de 1988.
Segundo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a licença de cinco dias seria uma medida provisória até a criação de uma lei complementar para definir o formato definitivo — o que nunca ocorreu nas últimas quase quatro décadas.
No Congresso, há diversas propostas em tramitação que propõem ampliar esse período. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3935/08, que amplia a licença de cinco para 15 dias tanto para pais biológicos quanto adotivos, já está pronto para ser votado em plenário. A proposta também assegura estabilidade no emprego por 30 dias após o fim da licença. O texto tramita desde 2008, já foi aprovado no Senado e teve o regime de urgência aprovado antes do recesso, o que acelera sua tramitação.
No Senado, também há várias propostas em análise. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, que estende a licença-paternidade para 20 dias e a maternidade para 180 dias, inclusive em casos de adoção. O texto está sob avaliação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outro projeto é o PL 6063/2024, que estabelece 180 dias de licença para mães e 60 dias para pais, com ampliação em casos de nascimentos múltiplos. A proposta está na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Já o PL 3773/2023 prevê uma ampliação gradual da licença-paternidade, partindo de 30 dias até atingir 60, além da criação de um benefício previdenciário chamado “salário-parentalidade”, a ser pago durante o período de afastamento. O texto está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Outras propostas em discussão incluem o PL 139/2022, que estabelece 60 dias úteis de licença-paternidade e permite o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade com o pai; e o PL 6136/2023, que propõe compartilhar até 60 dias da licença da mãe e dobrar o período em caso de filhos com deficiência.
Mobilização parlamentar
Na última semana, a Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade e a bancada feminina do Congresso Nacional realizaram uma atividade para mobilizar apoio à ampliação do período de afastamento, com meta de chegar a 60 dias de licença, mesmo que gradualmente.
“A gente acha que é possível ampliar a licença paternidade no Brasil, [mas] não é da noite para o dia. E é isso que a gente está negociando. Então, esse texto mais antigo, que é o primeiro da árvore [de projetos de lei], que veio do Senado, fala em 15 dias. O que a gente trouxe nos últimos tempos é chegar a 60 dias. Para isso, topamos negociar quanto tempo a gente leva para fazer essa transição, com quantos dias a gente começa. Então, é isso que está em debate”, afirmou a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente.
Atualmente, ao menos 10 países — entre eles Espanha, Holanda e Finlândia — já oferecem 30 dias ou mais de licença-paternidade. No entanto, a maioria das nações concede menos de 15 dias.
*Fonte: Agência Brasil
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Fonte: https://oimparcial.com.br/brasil/2025/07/congresso-deve-retomar-debate-sobre-ampliacao-da-licenca-paternidade-em-agosto/
