O Congresso Nacional se reúne nesta quarta-feira (18), às 10h, para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) e vários projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024.
Na terça-feira (17), a Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório final do projeto da LDO de 2025, que estabelece a meta fiscal de déficit zero para o próximo ano. No entanto, 22 tipos de despesas não estarão sujeitas ao corte de recursos, conhecidos como “contingenciamento”, para alcançar essa meta fiscal.
Na quinta-feira (19), a única matéria da pauta será a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/24), também marcada para começar às 10h.
A LDO é uma proposta do presidente da República que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Ela estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício financeiro do ano seguinte. A LDO orienta a criação da LOA e define regras sobre eventuais mudanças na legislação tributária e a política de atuação das agências financeiras de fomento.
Já o projeto da LOA é, assim como a LDO, proposto pelo Executivo e aprovado pelo Congresso. Ele é o documento que direciona os gastos e as despesas do governo, estabelecendo o orçamento público para o ano seguinte.
No processo de planejamento orçamentário, também existem as modalidades de créditos especiais e suplementares, que permitem ajustes no orçamento. Créditos especiais são usados para autorizar despesas não previstas inicialmente, com recursos retirados de outras despesas já planejadas. Já os créditos suplementares servem para reforçar as dotações orçamentárias já previstas no orçamento. Ambos os tipos de créditos precisam ser autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
*Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2024/12/congresso-vota-nesta-quarta-feira-18-na-lei-de-diretrizes-orcamentarias-e-creditos-extras/
