Contratação de contadores terceirizados no TJMA é alvo de denúncia por irregularidades

Uma denúncia feita ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) vê supostas irregularidades na gestão de pessoal e na contratação de serviços pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O documento questiona a extinção de cargos efetivos de contador judicial e a abertura de processo para contratação de profissionais terceirizados, medida que, segundo a denúncia, comprometeria a eficiência e a transparência da administração pública.

O caso tem origem no Processo nº 52.896/2024, por meio do qual o TJMA protocolou a extinção de cargos vagos de contador judicial. A medida, de acordo com a denúncia, ocorreu mesmo diante da carência de profissionais e da crescente demanda por cálculos judiciais, que teria passado de uma média de 840 processos por mês em 2021 para 959 em 2022.

Diante do déficit, o Tribunal lançou o Pregão Eletrônico nº 90.023/2025 para a contratação de até 30 contadores terceirizados, o que é apontado como uma forma indireta de criação de cargos sem concurso público.

O TJMA teria justificado a terceirização alegando que a criação de novos cargos efetivos exigiria um “longo processo legislativo”. No entanto, em abril de 2025, a instituição conseguiu aprovar a Lei nº 12.553, que criou e transformou cargos comissionados, o que, para o denunciante, demonstra falta de prioridade em relação às funções técnicas.

O documento também critica a falta de planejamento. Uma manifestação interna da Contadoria Judicial estimava inicialmente a necessidade de apenas sete postos de trabalho, número que poderia ser revisto após a reorganização prevista na Resolução-GP 64/2025. Mesmo assim, a licitação foi aberta para um número muito superior de vagas. Além disso, a Diretoria Financeira do próprio Tribunal, segundo despacho citado, teria afirmado que não tinha interesse na contratação.

Outro é que o cargo de contador judicial exige fé pública, prerrogativa conferida apenas a servidores efetivos. Para o denunciante, terceirizados não podem exercer essa função, o que colocaria em risco a validade e a legitimidade de cálculos judiciais que embasam decisões. O documento também sustenta que a atividade exercida pelos contadores se enquadra como atividade-fim do Judiciário e, por isso, não poderia ser terceirizada.

A representação pede a suspensão imediata do pregão eletrônico, a instauração de auditoria para avaliar a real necessidade de contratação de servidores e a apresentação de um cronograma para realização de concurso público. O objetivo, segundo o autor, seria garantir que as atribuições da Contadoria Judicial sejam exercidas por servidores de carreira, preservando a continuidade e a segurança dos serviços prestados pelo TJMA.