Dez novas leis entram em vigor em São Luís

São Luís deu um passo significativo na ampliação de direitos e no enfrentamento de desigualdades com a entrada em vigor de dez novas legislações municipais. Publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) nos dias 13 e 14 de novembro, as normas são resultado de iniciativas da vereadora Fátima Araújo (PCdoB) e da suplente Creuzamar de Pinho (PT), que substituiu o Coletivo Nós (PT) no primeiro semestre deste ano.

As novas legislações abordam temas diversos, como moradia, igualdade racial, combate à violência contra a mulher, direitos das pessoas com deficiência, inclusão no mercado de trabalho e conscientização sobre transtornos que afetam a aprendizagem.

Três das novas leis foram propostas por Creuzamar de Pinho , reforçando sua atuação em áreas estruturantes.A Lei n.º 7.668, que institui a Política Municipal de Produção Social de Moradia por Autogestão, busca fomentar o associativismo e o cooperativismo habitacionais. A iniciativa visa garantir o acesso a moradias dignas, por meio do financiamento de projetos que envolvam aquisição, reforma e regularização fundiária de imóveis.

Na luta contra o racismo e por mais equidade, a Lei n.º 7.669 institui o Estatuto Municipal da Igualdade Racial, criando um marco legal para a defesa de direitos individuais e coletivos, além do enfrentamento às desigualdades raciais.

Já a Lei n.º 7.670 tem como foco a violência política de gênero, instituindo a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Política contra a Mulher. A legislação ainda cria o Observatório da Violência Política contra a Mulher, que visa monitorar casos e implementar políticas públicas com recorte de gênero.

Já a vereadora Fátima Araújo apresentou sete das novas legislações, abordando temas como reinserção no mercado de trabalho, capacitação e conscientização sobre transtornos.

O Programa Ativa Idade, regulamentado pela Lei n.º 7.677, tem o objetivo de reinserir idosos no mercado de trabalho, reconhecendo o valor dessa parcela da população.

A inclusão social também é destaque com a Lei n.º 7.679, que institui um programa de capacitação sobre Síndrome de Down para profissionais de saúde, educação e esporte, e a Lei n.º 7.682, que cria a Semana Municipal de Conscientização sobre TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem.

No campo cultural, a Lei n.º 7.680 garante o Passe Livre Cultural, permitindo que pessoas com deficiência tenham acesso gratuito a eventos socioculturais na cidade.Fátima Araújo também voltou sua atenção à saúde mental com a Lei n.º 7.681, que promove a Campanha de Prevenção e Conscientização da Síndrome de Burnout, condição crescente entre profissionais submetidos a ambientes de trabalho extenuantes.

Outras iniciativas incluem a reserva de 30% das barracas em festividades municipais para comerciantes locais, regulamentada pela Lei n.º 7.678, e o Programa de Capacitação de Cuidadores de Pessoas com TEA, instituído pela Lei n.º 7.682, que atende diretamente famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Avanços e desafios

As novas legislações representam um avanço importante em áreas sensíveis e estruturais para São Luís, reforçando o compromisso do Legislativo Municipal com pautas sociais. No entanto, a efetividade dessas medidas dependerá de sua implementação prática, incluindo a destinação de recursos e o monitoramento de seus resultados.

O impacto dessas políticas será avaliado à medida que a sociedade civil, as instituições e o poder público atuem juntos para assegurar que os direitos previstos nas novas leis sejam de fato garantidos.