Dino diz que redesenho do sistema tributário cabe ao Congresso, não ao STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (29) que não cabe ao Poder Judiciário redesenhar o sistema tributário brasileiro, responsabilidade que, segundo ele, é do Congresso Nacional e do governo federal.

A declaração foi feita durante o julgamento da constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas de recursos ao exterior — discussão que envolve cerca de R$ 20 bilhões em arrecadação.

“É preciso redesenhar o sistema tributário pátrio e isso não compete ao Poder Judiciário”, disse Dino. “Compete ao Congresso Nacional e ao governo.”

Críticas ao aumento do IOF

Durante sua manifestação, Dino citou uma postagem feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que criticou o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Apesar de reconhecer a necessidade de uma reforma tributária, o ministro ponderou que esse processo deve respeitar os limites institucionais de cada poder.

Defesa da segurança jurídica

Ao acompanhar o voto do relator, ministro Luiz Fux, favorável à manutenção da cobrança da Cide, Dino também destacou a importância da segurança jurídica nas relações tributárias.

“Se não há uma inconstitucionalidade aberta, eu tendo à segurança jurídica, à previsibilidade, evitar intervenções, porque isso conspira contra a segurança jurídica”, afirmou.

Julgamento suspenso

Após os votos de Fux e Dino, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado na próxima semana, com os votos dos demais ministros da Corte.

Fonte: Agência Brasil