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Nesta sexta-feira (7), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu permanecer com sua decisão que definiu um limite de valores para a cobrança dos serviços funerários no município de São Paulo.

De acordo com a decisão, os preços dos serviços funerários deverão ser cobrados segundo os valores praticados antes da concessão dos cemitérios à iniciativa privada. As quantias poderão ser atualizadas apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O limite dos preços foi determinado por Dino em novembro de 2024. Após audiência de conciliação e as manifestações das partes ao longo dos últimos meses, o ministro definiu a ampliação de sua decisão a respeito dos serviços funerários.

Pela nova medida determinada hoje, Dino assinou que o município de São Paulo deverá ampliar o acesso à política de gratuidade dos serviços, divulgar informações claras a respeito dos pacotes e direitos dos usuários, promover a divulgação do canal de denúncias, comunicar ao STF o número de fiscais, e reajustar as multas estabelecidas contra as concessionárias que administram os cemitérios.

Na decisão, Dino justificou que o teto de preços deve vigorar até que as determinações sejam devidamente cumpridas pela prefeitura de São Paulo, assim como as empresas.

“Com a correção das falhas identificadas, incluindo o aprimoramento da fiscalização, a garantia de transparência na oferta e comercialização dos serviços, a adequação dos valores das multas e a disponibilização de um canal eficiente para denúncias, a decisão que fixou o teto dos preços poderá ser revista por ocasião da análise do mérito”, concluiu Dino.

De acordo com o levantamento do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), antes da concessão, o gasto do pacote mais barato de serviços funerários era de R$ 428,04. Depois da concessão das unidades à iniciativa privada, o menor preço de pacote aos clientes passou para R$ 1.494,14.