Gazeta do Leste - O Jornal que virou Portal.

Compartilhe:

Com o objetivo de ampliar a fiscalização sobre o transporte escolar na comarca de Balsas, o Ministério Público do Maranhão lançou, na tarde da última segunda-feira, 24, no auditório da OAB de Balsas, um aplicativo para registrar denúncias sobre as falhas no serviço.

O objetivo é facilitar o registro de irregularidades e garantir o direito à educação dos estudantes de Balsas e dos municípios de Tasso Fragoso, São Pedro dos Crentes, Novas Colinas e Fortaleza dos Nogueiras, termos judiciários da referida comarca. O aplicativo “Rota Segura MPMA” permite a coleta de informações para adoção de providências.

No aplicativo estão disponíveis os seguintes itens para registro: motorista com direção perigosa, veículo em mau estado de conservação, sem cinto de segurança, pneus carecas, faróis quebrados, ausência de placa, superlotação, inexistência de transporte escolar e falta de pontualidade.

O titular da 3ª Promotoria de Justiça de Balsas, Lindomar Luiz Della Libera, destacou que a grande extensão da comarca, com área territorial de 20.896 km², é um desafio para a fiscalização do transporte, daí a necessidade de criar mecanismos para facilitar o controle social e auxiliar o contato com a população e os usuários do serviço de transporte.

Além de facilitar o registro de denúncias, a ferramenta permite ao usuário acompanhar a transparência de contratos e licitações referentes ao transporte escolar nos municípios, contribuindo para a correta aplicação dos recursos públicos.

Assinatura de termo

Na solenidade, os prefeitos de Balsas, Alan da Marisol, e de Tasso Fragoso, Kelson Richard, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público se comprometendo a adotar medidas para garantir o regular fornecimento do transporte escolar contínuo e de qualidade nos seus municípios.

Alan da Marisol (de branco, no centro) firmou TAC com MPMA

No documento, os gestores assumiram a obrigação de adequar toda a frota de veículos, própria ou contratada, de acordo com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro.

As administrações municipais devem registrar os automóveis, providenciar inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. A primeira vistoria deve ser realizada até o dia 30 de abril deste ano e as próximas até dez dias antes do início de cada ano letivo.

Kelson Richard (à esquerda) assinou compromisso para garantir regularidade do transporte escolar em Tasso Fragoso

Os veículos devem ser equipados com dispositivo registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo. Os Municípios também se comprometeram a assegurar que os motoristas cumpram os requisitos legais específicos para condutores de transporte escolar, segundo o Conselho Nacional de Trânsito.

A documentação dos motoristas deve ser remetida à 3ª Promotoria de Justiça, assim como todas as rotas de transporte escolar e comprovante das inspeções semestrais nos veículos. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 10 mil, a cada cláusula descumprida, a ser paga pelo prefeito e revertida ao Fundo Estadual da Infância e da Adolescência.

Autoridades

Também participaram da solenidade os promotores de justiça Antônio Lisboa de Castro Viana Júnior e Hortênsia Fernandes Cavalcante; o vice-prefeito de Balsas, coronel Medeiros; o presidente da Câmara de Vereadores de Balsas, Paulo Junior; os juízes Haniel Sostenis e Tonny Carvalho Luz; e o secretário municipal de Educação de Balsas, Jose Nilton Dourado.