Entra em vigor Lei que autoriza transferência de recursos públicos para assistência a presos

A partir desta quarta-feira (27), entra em vigor a lei Nº 15.033, de 2024, que permite a transferência de capital público para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). A nova medida visa aprimorar as práticas de reabilitação social utilizadas no sistema penitenciário do Brasil.

Apacs são instituições privadas sem fins lucrativos que possuem como objetivo desenvolver, nos presídios, atividades relacionadas à recuperação dos internos. Segundo o texto legal publicado no Diário Oficial da União desta quarta, o recurso transferido será utilizado em despesas de capital, como construção, ampliação ou reforma das unidades assistenciais. Além disso, os repasses também poderão ser usados para adquirir materiais permanentes necessários e aparelhos.

Também foi determinado pela norma que as transferências de capital do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), continuem sendo regidas pela lei que o criou (Lei Complementar 79, de 1994). O regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil também continuará válido para as Apacs. As transferências de capital serão formalizadas e realizadas conforme dizem as seguintes leis:

Origem

A lei 15.033 de 2024 teve sua origem no Projeto de Lei nº 173 de 2020. A metodologia das Apacs é baseada no estabelecimento de elementos sociais, como práticas em comunidade, trabalho, assistência jurídica, assim como valorização humana e da família. A primeira unidade ficava em São José dos Campos (SP), criada pelo jornalista, escritor e advogado Mário Ottoboni.

De acordo com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, existiam 88 Apacs em processo de implantação e 65 unidades em funcionamento no Brasil em 2023. Essas entidades fazem parte do sistema prisional público por meio de um convênio administrativo.

Apacs no Maranhão

Apac de São Luís – Endereço: Endereço: Rua das Flores,65-Pindaí, Paço do Lumiar- MA.

Apac Bacabal – Endereço: Rua Euríco Dutra,165-127, Bacabal- MA. 

Apac Imperatriz – Endereço: Rua 15 de Novembro, nº 400, Centro, Imperatriz – MA.

Apac Itapecuru – Endereço: BR-222,12, Itapecuru Mirim- MA.

Apac Pedreiras – Endereço: Rodovia MA 122, km 26, Povoado Barriguda do Insono, Pedreiras- MA.

Apac Timon – Endereço: Avenida Luís Firmino de Sousa,4.000, bairro Mutirão, Timon – MA.

Apac Masculina Viana – Endereço: Rua da Torre, s/n, bairro Piçarreira, Viana- MA.

Apac Feminina Viana – Endereço: Av. Jorge Abraao Duailibe, 500, Viana- MA.