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Nesta segunda-feira (28), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a desapropriação de imóveis rurais que estejam envolvidos em casos de incêndios criminosos ou desmatamento ilegal. A medida deve ser aplicada pelo governo federal e pelos estados no momento em que a responsabilidade do proprietário estiver comprovada.

A medida decidida pelo ministro foi proferida na ação na qual o Supremo determinou ações para prevenção e enfrentamento a incêndios nas regiões da Amazônia e no Pantanal.

Para Flávio Dino, a Constituição possibilita a desapropriação de terras que não cumprem sua função social, através de prévia e justa indenização com títulos da dívida agrária. De acordo com o ministro, em casos de incêndios e desmatamentos ilegais, a desapropriação pode ser permitida pela falta de conservação do meio ambiente.

“Determino a intimação da União para que promova as medidas administrativas necessárias à desapropriação, por interesse social, de imóveis atingidos por incêndios dolosos ou desmatamento ilegal, quando a responsabilidade do proprietário esteja devidamente comprovada“, afirmou.

Também na mesma decisão, o ministro permitiu que a União e os estados da Amazônia Legal e do Pantanal impeçam a regularização fundiária em imóveis que praticam ilícitos ambientais e também definiu o pagamento de indenizações aos responsáveis por incêndios dolosos e desmatamento ilegal.

“Não é razoável que, ano após ano, bilhões de reais de dinheiro público sejam gastos combatendo incêndios dolosos e desmatamentos claramente ilegais. Com este ciclo perpétuo, pune-se duplamente a sociedade”, explicou Dino.

Em março do ano passado, o STF decidiu que o governo federal terá que cumprir metas estabelecidas contra o desmatamento na Amazônia através da quinta fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). Além disso, há ações de combate às queimadas que devem ser cumpridas.