Flávio Dino diz que Lula e Congresso não comprovaram fim do orçamento secreto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para 1º de agosto uma audiência de conciliação visando garantir a execução da decisão que proibiu o chamado orçamento secreto no Congresso.

Conforme a decisão, devem participar da reunião membros do governo, do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de um representante do PSOL, partido que questionou no Supremo o orçamento secreto.

A expressão “orçamento secreto” refere-se às emendas parlamentares do tipo RP9, que, entre 2020 e 2022, permitiram aos congressistas direcionar a aplicação de recursos públicos de forma anônima.

A decisão de Dino ocorreu após uma manifestação da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional.

As entidades apontaram o descumprimento da decisão do Supremo que considerou o modelo do orçamento secreto inconstitucional.

Em dezembro de 2022, após uma ação protocolada pelo PSOL, o STF declarou as emendas do orçamento secreto inconstitucionais.

Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para atender à determinação da Corte.

Dino destacou a gravidade do suposto descumprimento da decisão e afirmou que, até o presente momento, “não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial”.

Entre as novas formas de esconder os padrinhos de emendas parlamentares e a possibilidade de o Congresso retomar práticas típicas do orçamento secreto, as ONGs mencionaram mudanças em regras de emendas como RP2 (verbas ministeriais) e RP6 (individuais), também chamadas de “emendas PIX”.

Diante das acusações, Dino declarou que, como relator do tema no Supremo, tem o dever de garantir o cumprimento da decisão do STF.

Ele ressaltou que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”.

O ministro acrescentou que “não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, ‘emendas pizza’ etc.).

A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do orçamento secreto”.

Conforme a decisão do Supremo, qualquer destinação de recursos do Orçamento deve ser acompanhada da publicação de “dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com tais verbas públicas, assim como a identificação dos respectivos solicitadores e beneficiários, de modo acessível, claro e fidedigno”.

Dino determinou ainda que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestem a respeito das distorções nas chamadas “emendas PIX”, que, na visão do ministro, devem ser alvo de questionamento em uma nova ação no Supremo, se for o caso.

Antes da decisão desta segunda-feira (17), Dino havia dado prazo para manifestação da Câmara e do Senado sobre o assunto.

As casas legislativas negaram irregularidades e defenderam as atribuições do Congresso no direcionamento de recursos públicos.