Flávio Dino separa denúncias de advogada de ação contra o TCE-MA

Em despacho divulgado nesta terça-feira (26), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu separar em duas peças processuais distintas os questionamentos em torno das nomeações para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

A decisão afeta diretamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7780, que discute a legalidade das indicações feitas pela Assembleia Legislativa ao TCE. Dino determinou que todas as petições e documentos apresentados pela advogada Clara Alcântara Botelho Machado sejam autuados em um processo apartado (PET), mantendo-se em segredo de Justiça.

Segundo o ministro, as diversas denúncias, impugnações e pedidos apresentados vinham “dificultando o regular andamento do processo principal”. Ao destacar a necessidade de dar celeridade à análise do mérito da ADI, Dino afirmou que, após a separação, irá “analisar as petições pendentes”.

“As petições e documentos apresentados pela advogada Clara Alcântara Botelho Machado, bem como as respectivas impugnações, o despacho judicial encaminhando os documentos juntados à Polícia Federal e as respostas da Polícia Federal devem ser copiadas e autuadas em apartado (PET)”, escreveu Dino no despacho de duas páginas.

Impacto político

A decisão tem reflexos imediatos no cenário político maranhense. Para o governador Carlos Brandão (PSB): a medida é interpretada como uma vitória momentânea, já que permite que o processo sobre as nomeações avance sem os entraves criados pelas denúncias paralelas.

Para a oposição: embora não consiga mais usar as petições da advogada para travar a ADI principal, mantém viva a possibilidade de desdobramentos no novo processo, ainda em segredo de Justiça.

Com a decisão, o julgamento sobre as indicações ao TCE-MA segue de maneira independente, enquanto as denúncias apresentadas por Clara Alcântara terão análise em outra ação, também sob responsabilidade do Supremo.