Governo do Maranhão institui medida provisória para garantir regularização fundiária em áreas da Cohab

O Governo do Maranhão instituiu a Medida Provisória nº 552, de 17 de dezembro de 2025, que assegura o direito de propriedade aos moradores de imóveis localizados em áreas remanescentes e adjacentes dos conjuntos habitacionais implantados pela Companhia de Habitação do Maranhão (Cohab). A iniciativa representa um avanço no processo de regularização fundiária urbana e amplia o acesso à moradia digna e à segurança jurídica.

De acordo com a MP, a Maranhão Parcerias (Mapa) será responsável por instaurar e conduzir os procedimentos administrativos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Entre as atribuições do órgão estão a coordenação da elaboração de projetos urbanísticos e memoriais técnicos, a instituição da Comissão Estadual de Regularização Fundiária e a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

“Assim que fomos comunicados sobre a medida provisória, reunimos com nossa equipe a fim de tratarmos sobre o assunto. A medida é um passo importante que garantirá o direito à moradia digna e à segurança jurídica da posse, promovendo a estabilidade à população que reside na área, valorização imobiliária e fomento ao desenvolvimento urbano sustentável”, destacou o presidente da Mapa, Rafael Borges.

Para que as unidades sejam regularizadas, os moradores devem cumprir os critérios estabelecidos na Medida Provisória. Entre as exigências estão a comprovação da posse do imóvel desde dezembro de 2016, a apresentação da documentação solicitada, a regularidade das obrigações incidentes e a inexistência de conflito possessório.

Abrangência da medida

Ao todo, o Maranhão possui 32.311 unidades habitacionais residenciais dos conjuntos da Cohab, distribuídas entre a capital e o interior do estado. Na Região Metropolitana da Grande Ilha, a Mapa administra imóveis localizados nos conjuntos Angelim, Anil I a IV, Bequimão, Cidade Operária, Maioba, Radional, Rio Anil, Sacavém, Turu, Tijupá Queimado e Vinhais.

A medida provisória reforça a política habitacional do estado ao garantir segurança jurídica aos moradores e estimular o desenvolvimento urbano sustentável nas áreas beneficiadas.

Fonte: Governo do Maranhão