O governo brasileiro está adotando uma abordagem mais rigorosa na regulamentação das apostas esportivas online, implementando uma série de medidas que visam proteger os consumidores e assegurar um mercado mais justo e transparente.
A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas de apostas serão obrigadas a exigir uma autodeclaração de renda dos apostadores, além de limitar o tempo de jogo para evitar que os usuários comprometam uma parte excessiva de sua renda com apostas.
Será criado também um novo domínio de internet, o “bet.br”, onde todas as casas de apostas deverão estar hospedadas. A iniciativa visa combater fraudes e atividades ilegais, facilitando a identificação e regulação dos sites de apostas.
Além da autodeclaração de renda e da limitação de tempo, as novas regras incluem a autenticação de identidade por meio de reconhecimento facial, uma medida destinada a prevenir o uso de “laranjas” em operações de lavagem de dinheiro.
Regras de tributação para apostas
Em dezembro de 2023, o presidente Lula sancionou uma lei que regulamenta as apostas esportivas e estabelece regras para cassinos online no Brasil. A lei impõe tributos tanto para empresas quanto para apostadores, com alíquotas de 12% para casas de apostas e 15% para os ganhadores sobre seus prêmios.
No entanto, em maio deste ano, o Congresso Nacional rejeitou parcialmente o veto presidencial à legislação que regulamenta as apostas esportivas online, mantendo a isenção de imposto de renda para ganhos mensais de até R$ 2.640 em apostas de cota fixa. Entretanto, o Congresso optou por manter o veto à isenção de imposto para prêmios de títulos de capitalização.
Dessa forma, os prêmios serão isentos, considerando o lucro líquido — a diferença entre ganhos e perdas — ao invés do total bruto obtido em apostas. Isso representa um benefício significativo para os apostadores, especialmente aqueles que enfrentam períodos de perdas ao longo do ano, pois agora essas perdas são levadas em conta no cálculo do imposto.
Impacto em sites de apostas esportivas e cassinos online
As novas medidas impostas pelo governo brasileiro prometem transformar significativamente a dinâmica dos cassinos online. A exigência de autodeclaração de renda visa proteger os jogadores financeiramente, porém pode comprometer a privacidade dos usuários, enquanto a limitação do tempo de jogo promove práticas responsáveis, mas pode afetar o engajamento e os lucros das empresas do setor.
A criação do novo domínio ‘bet.br’, onde todas as casas de apostas devem estar hospedadas, pode ser benéfica ao facilitar a identificação de sites regulados de apostas esportivas e cassinos online, tornando-os mais seguros e aumentando a confiança dos clientes. No entanto, essa exigência pode implicar em custos adicionais.
Outra decisão, de proibir métodos de pagamento tradicionais como cartão de crédito, boletos e dinheiro, conforme portaria do Ministério da Fazenda, pode apresentar desafios para algumas empresas, mas não deve ser um problema considerável, já que, segundo dados de um cassino online, o Pix já é o método de pagamento predominante. Essa dinâmica também é positiva para o governo, pois facilita o controle das autoridades e aumenta a transparência nas transações financeiras, mitigando riscos de lavagem de dinheiro e outras atividades ilegais.
Fonte: https://oimparcial.com.br/negocios/2024/08/governo-impoe-autodeclaracao-de-renda-e-outras-medidas-regulatorias-para-apostas/
