O governo federal lançou a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, um sistema que permite ao cidadão bloquear, de uma só vez, todas as contas em sites de apostas autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Para acessar o serviço, disponível em gov.br/autoexclusaoapostas, é necessário possuir conta gov.br nos níveis prata ou ouro.
Antes, cada plataforma oferecia sua própria opção de autoexclusão, exigindo que o usuário repetisse o procedimento em diferentes sites. Agora, o bloqueio passa a ser unificado: ao solicitar a autoexclusão, todas as contas ativas são interrompidas, novos cadastros ficam proibidos e o usuário deixa de receber publicidade direcionada de plataformas de apostas. As ferramentas individuais de cada site continuam disponíveis.
A plataforma também oferece conteúdos sobre saúde mental e orientações para atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o governo, a autoexclusão é reconhecida pela comunidade científica como estratégia eficaz para reduzir danos relacionados ao jogo.
No processo, o usuário escolhe o período de afastamento — entre 1 e 12 meses — ou opta por prazo indeterminado. Quem selecionar a modalidade sem tempo definido poderá cancelar a decisão em até 30 dias. É necessário também justificar o pedido, informando motivos como decisão voluntária, dificuldades financeiras, recomendação profissional ou perda de controle sobre o jogo. Após aceitar os termos de uso e confirmar os dados pessoais, o sistema emite o registro de autoexclusão.
As operadoras autorizadas têm até 72 horas, após a confirmação, para efetivar o bloqueio das contas.
A ferramenta também está disponível para pessoas que nunca apostaram. Nesses casos, a autoexclusão pode ser usada como medida preventiva para evitar o uso indevido de dados pessoais por plataformas de apostas.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, ressaltou que o sistema irá oferecer outros serviços.
“Será uma plataforma de múltiplas atividades, e não apenas de autoexclusão. Todo cidadão que quiser informações sobre o tema, que quiser fazer o Autoteste de Saúde Mental, poderá acessar o sistema e entender as especificidades e os riscos desse setor”, afirmou.
A iniciativa integra as ações do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Saúde Mental e Prevenção de Danos do Jogo Problemático, que reúne os ministérios da Fazenda, Saúde, Esporte e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O desenvolvimento da plataforma ficou a cargo do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
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Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/12/governo-lanca-plataforma-unificada-para-bloqueio-de-contas-em-sites-de-apostas/
