Governo propõe aumento de penas para receptação de celulares roubados

O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa aumentar as penas para crimes de receptação de celulares roubados e outros dispositivos eletrônicos. A proposta busca intensificar o combate ao mercado ilegal desses produtos, desestimulando a compra e venda de itens oriundos de furtos e roubos.

Atualmente, a pena mínima para receptação qualificada é de 3 anos de reclusão, podendo chegar a 8 anos. Com a nova proposta, a pena mínima passaria para 4 anos e meio, e a máxima poderia alcançar 12 anos, representando um aumento de até 50% nas punições. Além disso, o projeto introduz o crime de furto qualificado quando o delito é cometido sob encomenda para fins comerciais, visando desmantelar quadrilhas especializadas nesse tipo de atividade criminosa.

Outra medida prevista é a equiparação da comercialização irregular de sinais de televisão por assinatura, conhecida como “gatonet”, e o uso de dispositivos como “TV Box” piratas à receptação qualificada. Essa iniciativa busca coibir a concorrência desleal e o desvio ilegal de sinais audiovisuais.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública destaca que a proposta também fecha brechas legais, como a receptação entre familiares, onde atualmente não há punição específica. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem intensificado a fiscalização de equipamentos não homologados, retirando do mercado mais de 1,6 milhão de itens irregulares desde 2023, avaliados em R$ 253 milhões. A aprovação desse projeto de lei reforçaria as medidas já adotadas para combater a comercialização e o uso de produtos ilegais no país.