O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a receber pedidos de pensão especial vitalícia e de indenização para pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita causada pela infecção pelo vírus Zika durante a gestação.
O representante legal da pessoa com deficiência deve realizar a solicitação de forma digital, por meio do aplicativo Meu INSS ou do site oficial. Segundo o INSS, não é necessário comparecer a uma agência, salvo convocação específica do órgão.
A iniciativa atende à Lei nº 15.156/2025, que assegura o direito à pensão especial e à indenização por dano moral a esse grupo.
Valores
A indenização por dano moral será paga em parcela única no valor de R$ 50 mil, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até a data do pagamento.
A pensão especial, vitalícia e mensal, equivale ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente R$ 8.157,41. O benefício é isento de imposto de renda e inclui um abono anual, equivalente a um 13º salário, calculado com base na renda mensal do benefício.
Documentação necessária
No momento da solicitação, o responsável deve anexar documentos de identificação e CPF da pessoa com deficiência e de seu representante legal, além de laudo médico emitido por junta médica pública ou privada responsável pelo acompanhamento do paciente.
É fundamental especificar o tipo de requerimento (indenização única e/ou pensão especial). Todos os pedidos passarão por análise da perícia médica do INSS, que avaliará os laudos e documentos apresentados.
Solicitações realizadas anteriormente, com base na Medida Provisória nº 1.287/2024 ou na Lei nº 13.985/2020, continuam válidas e não precisam ser refeitas.
Acúmulo de benefícios
A pensão especial pode ser acumulada com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo (R$ 1.518 em 2025), bem como com outros benefícios previdenciários de mesma faixa.
No caso da indenização, não é permitido acumular com outra indenização judicial paga pela União. O responsável legal deverá optar por uma das modalidades.
Síndrome congênita do Zika
A infecção congênita ocorre quando o vírus é transmitido da mãe para o feto durante a gestação. A síndrome congênita do Zika provoca microcefalia e outras alterações visuais, auditivas e neuropsicomotoras.
No Brasil, os primeiros casos de Zika foram identificados em 2015, especialmente na região Nordeste, durante a epidemia que se estendeu até 2016.
*Fonte: Agência Brasil
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Fonte: https://oimparcial.com.br/brasil/2025/09/inss-recebe-pedidos-de-indenizacao-para-vitimas-do-virus-zika/
