Isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, agora, é lei

O governo federal oficializou, ontem, a mais ampla mudança no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) desde 2015. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que eleva para R$ 5 mil a faixa salarial de isenção do tributo e estabelece descontos para trabalhadores com renda mensal de até R$ 7.350.

A medida, promessa de campanha e tratada pelo Palácio Planalto como uma das principais entregas econômicas de 2025, passa a valer nos contracheques dos trabalhadores a partir de janeiro de 2026 e deve beneficiar cerca de 15 milhões de brasileiros — 10 milhões que deixarão de pagar IR e 5 milhões que terão redução do imposto devido.

Para compensar a renúncia fiscal, algo em torno de R$ 35 bilhões por ano, pelas estimativas do governo, a nova legislação cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), que incidirá sobre os rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil. O mecanismo, cuja alíquota pode chegar a 10% para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão por ano, considera a soma de salários, aplicações financeiras e lucros e dividendos.

Pelas estimativas da equipe econômica, cerca de 140 mil brasileiros de alta renda serão atingidos. Ganhos de capital, heranças, doações, aplicações isentas, poupança e aposentadorias por moléstia grave não entram na base da tributação mínima.

A nova regra também passa a exigir retenção de 10% na fonte para pessoas físicas que receberem mais de R$ 50 mil em dividendos, pagos pela mesma empresa, dentro de um único mês — uma mudança significativa após décadas de isenção total dos dividendos.

De acordo com o Planalto, a calibragem entre isenção e tributação adicional garante equilíbrio fiscal “sem cortes de gastos e sem risco aos serviços públicos”. A lei também cria limites para impedir que a soma de tributos pagos por pessoas e empresas supere percentuais máximos definidos; quando isso ocorrer, o contribuinte terá direito à restituição.

14º salário

A nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) passa a valer em 1º de janeiro. A Receita Federal deve detalhar, nos próximos dias, a aplicação dos descontos, os procedimentos da declaração de 2026 e as regras operacionais do imposto mínimo.

Para integrantes do governo, essas mudanças devem garantir um 14º salário aos trabalhadores beneficiados. Relator do projeto no Senado Federal, Renan Calheiros (MDB-AL) classificou a medida como um “grande passo rumo à justiça tributária”. Segundo ele, o ganho médio anual estimado para quem se torna isento é de R$ 3,5 mil. “É dinheiro que melhora a vida das pessoas e faz girar a economia”, disse, durante a cerimônia.

O senador também revisitou políticas criadas em suas gestões na Presidência do Senado, como a política de aumento real do salário mínimo e a extensão de direitos trabalhistas a empregados domésticos.

O relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), também celebrou a aprovação unânime do texto e afirmou que o país vive “um dia histórico”. Ele destacou dois compromissos assumidos durante a tramitação: a neutralidade fiscal e o rigor técnico. “O diálogo construiu esta solução. Estamos devolvendo dinheiro a quem mais precisa e aproximando o Brasil de um sistema tributário mais justo e progressivo”, afirmou.

Somando os ajustes feitos desde 2023 e os previstos até 2026, o governo estima que 25 milhões de pessoas serão beneficiadas — 20 milhões totalmente isentas e outras 5 milhões com redução do imposto. O Planalto afirmou que a nova política torna o IR “mais simples, mais progressivo e mais alinhado à capacidade contributiva”. Pelas estimativas de especialistas, essa mudança no Imposto de Renda deverá aumentar o consumo dos beneficiados, e, com isso, o impulso no Produto Interno Bruto (PIB) será de 0,2 a 0,3 ponto percentual.

Desafios

Para o advogado tributarista Matheus Cunha, sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados, a lei representa uma “mudança estrutural” no Imposto de Renda. “O IRPFM considera a soma de todos os ganhos da pessoa física. Como os dividendos eram integralmente isentos até agora, essa é uma mudança relevante, principalmente para quem tem participação societária”, afirmou.

Em relação ao impacto econômico, Cunha considerou que a medida já está provocando reorganização de estratégias financeiras: “Empresas e investidores antecipam a deliberação e distribuição de dividendos referentes a lucros de 2025 para escapar da nova tributação. Isso tende a gerar fluxo atípico de pagamentos e saída de capital para o exterior acima da média histórica”, destacou. Segundo ele, algumas empresas estudam criar holdings para receber dividendos sem incidência de imposto, já que a distribuição entre pessoas jurídicas permanece isenta.

O também tributarista Daniel Clarke, sócio do mesmo escritório, destacou que a ampliação da isenção como correção de uma “defasagem histórica”, mas ainda há problemas, como incertezas na regulamentação — que podem gerar insegurança jurídica —, o tratamento desigual dado aos investidores estrangeiros.

* Fonte: Correio Braziliense