1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão publicou Edital (EDT-VNSM – 12025 ), comunicando a destinação social de cestas básicas para entidades sociais. As cestas foram adquiridas por réus em processos criminais, como forma de pagamento de prestação de penas alternativas à prisão.
As entidades filantrópicas – constituídas há pelo menos um ano e com sua situação jurídica legalizada – interessadas em receber doações, deverão se inscrever, exclusivamente, por meio do correio eletrônico da 1ª Vara da Comarca de São Mateus ([email protected]).
Os projetos sociais, acompanhados da documentação exigida, deverão ser enviados no prazo de 30 dias, a contar da publicação do Edital no Diário da Justiça Eletrônico, ocorrida nesta segunda-feira, 14 de abril de 2025. O resultado da seleção será publicado no Portal do Poder Judiciário, no prazo de até cinco dias após a decisão.
SELEÇÃO
A seleção das entidades beneficiadas será realizada por uma comissão formada pelo juiz Aurimar Arrais Sobrinho, diretor do Fórum de São Mateus, conforme as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução n.º 288/2019 e n.º 558/2024) e Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (Provimento n.º 10/2012).
Serão levados em consideração os seguintes critérios: impacto social da proposta; viabilidade técnica e financeira do projeto; capacidade de execução da entidade; conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CNJ e pela CGJ-MA.
As entidades selecionadas deverão executar o projeto conforme aprovado; apresentar prestação de contas no prazo de até sessenta dias após o recebimento dos recursos; e permitir a fiscalização dos órgãos competentes.
O projeto deverá conter a identificação da entidade; os objetivos e justificativa do projeto; o plano de execução, com cronograma e metas; o orçamento detalhado dos recursos necessários e os indicadores de impacto social.
CESTAS BÁSICAS
No Edital, a 1ª Vara de São Mateus do Maranhão informa que optou por receber as cestas básicas, em vez de dinheiro, tendo em vista a burocracia com a custódia de valores.
Por enquanto, por se tratar de produtos que podem se estragar e a fim de evitar perdas, as cestas estão sendo doadas à APAE de São Mateus do Maranhão e de Alto Alegre do Maranhão, além da casa de terapia para viciados Casa de Davi, localizada no Povoado Matinha.
Fonte: ASCOM
Fonte: https://oimparcial.com.br/cidades/2025/04/judiciario-de-sao-mateus-cadastra-entidades-para-receber-cestas-basicas/
