A Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Poder Judiciário da Comarca da Ilha firmou um acordo com o Instituto Municipal de Paisagem Urbana (IMPUR) e a Ducol Engenharia Ltda. O pacto visa a recuperação total da Praça das Roseiras, localizada no bairro do Anjo da Guarda, em São Luís. A audiência foi conduzida pelo juiz Douglas de Melo Martins, magistrado da unidade judicial.
Durante uma audiência de conciliação, as partes concordaram em formalizar o acordo para posterior aprovação judicial. Nele, a Ducol Engenharia Ltda se compromete a arcar com a totalidade dos custos do projeto de reconstrução da praça. A proposta e o cronograma de obras devem ser apresentados ao IMPUR para análise e validação técnica. Após a entrega, o instituto terá um prazo para emitir seu parecer.
Com a conclusão dos trâmites administrativos, o acordo será anexado ao processo judicial, incluindo o cronograma e os prazos finais, para ser devidamente homologado. O Ministério Público manifestou-se a favor da homologação, considerando que a resolução atende ao propósito de restaurar um bem público e ressarcir o erário.
Fundamentos
O juiz Douglas de Melo Martins fundamentou sua decisão citando o Código de Processo Civil, que incentiva a resolução consensual de conflitos. “No presente caso, as partes celebraram acordo sobre objeto lícito e direito disponível, preenchendo os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil”, pontuou o magistrado.
O juiz concluiu sentenciando: “Diante do exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil”.
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Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/09/judiciario-e-empresa-fecham-acordo-para-reformar-praca-em-sao-luis/
