O juiz Clodomir Sebastião Reis despachou a própria sentença que determinava a condenação do Governo do Estado a devolver R$ 141 milhões à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). De acordo com o magistrado, a ação popular que resultou na primeira sentença estava com sua tramitação suspensa.

A anulação de Clodomir Reis foi emitida nesta quarta-feira, dia 18. Em seu comunicado, o juiz relata que a tramitação estava suspensa por decisão motivada por uma solicitação do Governo do Maranhão.

“A tramitação da presente ação popular encontrava-se suspensa, por força da decisão que determinou o apensamento com a ação anulatória proposta pelo Estado do Maranhão e a EMAP contra a União e a ANTAQ”, disse.

Além disso, o juiz também compreende que houve um equívoco ao incluir a ação para despacho de sentença:

“Por equívoco, esta ação popular foi incluída entre os processos aptos para sentença, tendo em vista que a ação anulatória conexa ainda não se encontra na fase de julgamento. Por erro, houve a assinatura de uma minuta de sentença, a qual não retrata ato de minha vontade”, expressou.

Diante da anulação, a condenação que determinava a devolução da quantia milionária à Emap foi considerada nula.

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