23 de outubro de 2025
Justiça determina fim do abate clandestino de frangos em São
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A Justiça do Maranhão condenou o Estado, o Município de São Luís e a Agência Estadual de Defesa Agropecuária (AGED-MA) a adotar medidas imediatas para erradicar o abate clandestino de frangos em feiras e mercados da capital. A decisão também obriga a construção de abatedouros frigoríficos e a melhoria das condições higiênico-sanitárias dos locais de venda.

De acordo com a sentença, a AGED-MA deverá realizar operações mensais de fiscalização do transporte de aves sem a Guia de Trânsito Animal. Os órgãos têm até três meses para apresentar um plano de ação com medidas estruturais que garantam o cumprimento da decisão judicial.

A condenação é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que apontou graves irregularidades sanitárias em mercados da capital, como o Central, Anjo da Guarda, Liberdade, João Paulo, Cohatrac e Coroadinho, entre outros.

As inspeções revelaram falta de higiene, abate irregular e contaminação de produtos, oferecendo risco direto à saúde da população.

Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins destacou que a omissão prolongada do poder público justifica a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde e à segurança alimentar. Ele também determinou que associações e cooperativas de feirantes não podem ser responsabilizadas por deveres que cabem exclusivamente ao Estado e ao Município, como a fiscalização e a construção de abatedouros.

A sentença isentou a Associação dos Avicultores do Maranhão (Avima) e a Cooperativa dos Feirantes do Vinhais (Coofevi) de qualquer obrigação no caso.

Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/10/justica-determina-fim-do-abate-clandestino-de-frangos-em-sao-luis/