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A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou na noite de segunda-feira (18) que o governo federal mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade em rodovias, que haviam parado de operar por falta de recursos para manutenção. A decisão ainda cabe recurso.

Segundo a determinação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar as concessionárias responsáveis a manter os equipamentos ativos. Em caso de descumprimento, a magistrada fixou multa diária de R$ 50 mil por radar inoperante, aplicada tanto às empresas de manutenção quanto ao próprio Dnit, caso não faça a notificação no prazo.

A decisão faz parte de uma ação popular aberta em 2019, após o governo do então presidente Jair Bolsonaro ameaçar desligar milhares de radares em rodovias federais. Na época, foi firmado o Acordo Nacional de Radares, que previa a operação de 100% dos equipamentos instalados em locais considerados de risco médio, alto e altíssimo, com base em índices de acidentes e mortalidade nas estradas.

Falta de orçamento

Neste ano, o Dnit informou à Justiça a suspensão dos contratos de manutenção dos radares, alegando ausência de previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) também relatou que, diante da suspensão, as concessionárias não conseguiriam manter todos os radares em funcionamento.

De acordo com o Dnit, seriam necessários R$ 364,1 milhões para a manutenção integral do sistema, mas a LOA reservou apenas R$ 43,36 milhões.

A Abeetrans destacou ainda que a arrecadação federal com multas aplicadas pelos radares supera R$ 1 bilhão por ano, e que, ao suspender os contratos, o governo abre mão de mais de R$ 500 milhões líquidos em receitas, além de comprometer a segurança viária.

“Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”, afirmou a juíza em sua decisão.

Prazos

A magistrada deu cinco dias para que o governo apresente o planejamento orçamentário destinado ao pagamento dos contratos previstos no acordo. Além disso, determinou que o Dnit informe em até 72 horas os impactos do “apagão” dos radares e o valor exato necessário para garantir o cumprimento da decisão judicial.