A deputada federal Fernanda Melchionna (PSol-RS) apresentou um projeto de lei que prevê a proibição às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil de aplicarem, no território nacional, sanções de natureza administrativa ou financeira decorrentes de normas ou atos estrangeiros sem previsão em lei brasileira ou ato normativo de autoridade competente nacional.
A motivação da proposta é a chamada Lei Magnitsky, legislação do governo dos Estados Unidos aplicada contra autoridades brasileiras, inclusive membros do Supremo Tribunal Federal, como ministro Alexandre de Moraes. A deputada do PSol nomeou o projeto como “PL da soberania financeira”.
“A aplicação de medidas sancionatórias com base exclusiva em atos de jurisdições estrangeiras, sem qualquer homologação ou reconhecimento por autoridade nacional, constitui afronta direta à Constituição da República”, diz a justificativa do projeto.
Em caso de descumprimento do que é proposto no texto, o projeto estabelece multa diária de 0,1% do faturamento mensal do conglomerado financeiro, enquanto perdurar a infração, e restrição na expansão de atividades, por meio da proibição de abertura de novas agências, filiais ou linhas de negócios.
“A proposta também assegura aos clientes atingidos o direito à reparação integral dos danos e atribui ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários, sob supervisão do Ministério da Fazenda, a competência para regulamentar e fiscalizar a execução”, cita.
A lei Magnitsky é um instrumento jurídico para sancionar financeiramente responsáveis por violações dos direitos humanos no mundo.
A proposta foi protocolada na última sexta-feira (8/8) e aguarda deliberação da Casa.
Fonte: * Correio Braziliense
Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/08/lei-magnitsky-no-brasil-deputada-cria-projeto-contra-sancoes-no-pais/
