A disputa entre a Prefeitura de São Luís e a Câmara Municipal em torno da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 se intensificou e se transformou em uma verdadeira guerra política.
O estopim do confronto foi a aprovação definitiva, em primeira e segunda votação, e em redação final, do Projeto de Lei nº 210/2024, enviado pelo Executivo Municipal, que prevê um orçamento de R$ 5,5 bilhões para o ano de 2025.
Dentre as 12 emendas incorporadas ao texto, uma em especial, apresentada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), reduziu a margem de remanejamento orçamentário do Executivo de 25% para 5%.
Essa medida, que alinha a LOA à legislação federal, restringe a capacidade da Prefeitura de abrir créditos suplementares sem prévia autorização do Legislativo, limitando o percentual ao total das despesas fixadas. O prefeito Eduardo Braide (PSD), contrário à alteração, recorreu à Justiça alegando que a redução compromete a gestão da cidade e dificulta a redistribuição de recursos ao longo do ano.
Controle sobre o uso dos recursos públicos
Em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo prefeito, a Câmara Municipal sustentou a legalidade da medida e reforçou seu papel fiscalizador. A defesa do Legislativo destacou que deliberar sobre a autorização prévia para abertura de créditos suplementares é uma prerrogativa constitucional da Câmara, garantindo o controle sobre o uso dos recursos públicos.
De acordo com os parlamentares, ao estabelecer o limite de 5%, o Legislativo assegura que os recursos destinados a áreas essenciais, como saúde, educação e transporte, não sejam realocados para setores de menor prioridade sem justificativa.
Contas da prefeitura ainda não foram analisadas
A manifestação da Câmara também pontuou que o valor correspondente a 5% do orçamento de 2025 é de aproximadamente R$ 274,9 milhões, quantia superior ao orçamento anual de algumas secretarias. Além disso, os vereadores ressaltaram que as contas dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 ainda não foram analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), o que dificulta a verificação da destinação dos créditos autorizados anteriormente.
Com base nesses argumentos, a Câmara requereu o indeferimento da medida cautelar solicitada pelo prefeito, mantendo a eficácia do artigo 4º da Lei nº 7.726/2025. O processo está agora sob análise do desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão, e aguarda decisão.
Quer receber as notícias da sua cidade, do Maranhão, Brasil e Mundo na palma da sua mão? Clique AQUI para acessar o Grupo de Notícias do O Imparcial e fique por dentro de tudo!
Siga nossas redes, comente e compartilhe nossos conteúdos:
Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/02/loa-2025-de-sao-luis-se-transforma-em-guerra-judicial-entre-o-prefeito-e-a-camara/
