O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (2) o projeto de lei 363/2025, que transforma a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) em uma política pública permanente. A medida também estende até 2029 os incentivos fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
A nova legislação amplia o prazo de aplicação dos R$ 15 bilhões já previstos para investimentos culturais por estados e municípios. Inicialmente planejado para ocorrer entre 2023 e 2027, o repasse agora poderá ser distribuído conforme a capacidade de execução dos projetos, o que possibilita maior flexibilidade para os entes federativos. Após o uso total desses recursos, a continuidade da política será garantida por meio de dotações orçamentárias anuais, consolidando seu caráter permanente.
Outro avanço promovido pelo texto sancionado é o reforço no critério de execução dos recursos para liberação de novas verbas. Municípios com até 500 mil habitantes precisarão aplicar pelo menos 50% dos valores já recebidos para terem acesso a novos repasses. Para os demais municípios, estados e o Distrito Federal, o índice mínimo de execução permanece em 60%.
A lei tem origem nas MPs 1.274/2024 e 1.280/2024, que tratavam, respectivamente, da PNAB e do Recine. O projeto de conversão foi relatado no Senado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e aprovado pela Casa na última quarta-feira (30), a tempo de evitar a perda de validade das medidas provisórias, que expirariam nos dias 1º de maio e 2 de junho.
Incentivo ao cinema
O Recine, por sua vez, tem como objetivo fomentar a modernização e implantação de salas de cinema, especialmente em regiões do interior ou com menor acesso à infraestrutura cultural. A nova lei prorroga os benefícios fiscais até 31 de dezembro de 2029. A Ancine ficará responsável por definir metas e indicadores para acompanhar a eficácia dos incentivos.
Fonte: AgênciaBrasil
Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/05/lula-sanciona-lei-que-torna-politica-aldir-blanc-permanente-e-prorroga-incentivo-ao-cinema-ate-2029/
