A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) ampliou a fiscalização sobre a concessão de isenção do IPVA a taxistas, após identificar que servidores públicos estariam utilizando alvarás irregulares para obter benefícios fiscais de forma indevida.
A ofensiva contra as fraudes ganhou impulso após a operação deflagrada em abril de 2024, no município de Bacabal, quando a Polícia Civil e o Ministério Público desarticularam um esquema de emissão irregular de alvarás de táxi pela prefeitura local. As investigações revelaram a existência de um mercado ilegal de “placas vermelhas”, comercializadas por valores que variavam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil.
Para viabilizar o esquema, eram produzidas declarações falsas de exercício da profissão de taxista. Com base nesses documentos, formalmente expedidos, mas ideologicamente falsos, a Sefaz-MA acabou concedendo isenções indevidas de ICMS e IPVA.
Diante do precedente identificado em Bacabal, o Fisco estadual passou a intensificar o monitoramento em outros municípios maranhenses. Em São Luís, a fiscalização teve como foco taxistas beneficiados com a isenção do IPVA. Por meio do cruzamento de dados entre os pedidos de isenção e informações constantes nos Portais da Transparência das esferas federal, estadual e municipal, foram emitidas 194 autuações contra proprietários de veículos que usufruíam indevidamente do benefício.
A Lei Municipal nº 248/2023, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por táxi em São Luís, estabelece normas para concessão, renovação anual das permissões, taxas, obrigações dos taxistas e requisitos para o funcionamento da atividade. O artigo 8º da legislação determina que, para a concessão da permissão, o profissional autônomo não pode possuir emprego, cargo ou função pública nas esferas federal, estadual ou municipal.
No entanto, os 194 autuados apresentavam vínculo funcional ativo como servidores públicos, em desacordo com a legislação municipal e com a Lei Federal nº 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista.
O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Alves, ressalta que a atuação do Fisco estadual é essencial para coibir fraudes e assegurar que o benefício fiscal seja destinado exclusivamente a quem exerce efetivamente a atividade de taxista. Segundo ele, “o trabalho da Sefaz busca garantir justiça fiscal, corrigindo distorções, anulando benefícios concedidos indevidamente e promovendo a responsabilização dos contribuintes que descumpriram a legislação”.
Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/12/mais-de-190-proprietarios-de-veiculos-sao-autuados-por-uso-indevido-de-isencao-de-ipva/
