Já está em vigor, em todo o território maranhense, a Lei Nº 12.556, de 5 de maio de 2025, que estabelece validade por tempo indeterminado para o laudo médico pericial que atesta a Síndrome de Fibromialgia. A norma, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (União), representa um avanço na garantia de direitos das pessoas diagnosticadas com a doença reumatológica.
“A lei garante dignidade e segurança jurídica às pessoas com fibromialgia, evitando que sejam submetidas, repetidamente, a novos exames e avaliações médicas para comprovar uma condição crônica e irreversível”, destacou Neto Evangelista.
Laudo sem prazo de validade
Com a nova legislação, o laudo médico que comprova o diagnóstico não precisa mais ser renovado. Ele terá validade permanente dentro do Estado do Maranhão, e poderá ser apresentado sempre que necessário em processos de solicitação de benefícios, aposentadoria e outras comprovações oficiais.
A medida também atende a uma demanda antiga de pacientes que enfrentam dificuldades devido ao caráter invisível e persistente da síndrome.
O que diz a lei
O laudo pericial da fibromialgia terá validade permanente;
Pode ser emitido por médicos da rede pública ou privada, seguindo as normas do Conselho Federal de Medicina;
Será aceito para obtenção de benefícios estaduais e aposentadoria por incapacidade ou invalidez no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Maranhão (Iprev);
A apresentação pode ser feita por meio de cópia simples acompanhada do original, conforme previsto na Lei Federal nº 13.726/2018.
Doença crônica e de difícil manejo
A fibromialgia é uma síndrome clínica caracterizada por dores musculares generalizadas, fadiga extrema, transtornos do sono, além de sintomas psicológicos como depressão e ansiedade. Por se tratar de uma condição crônica, os portadores frequentemente enfrentam barreiras burocráticas para acesso a direitos e tratamentos adequados.
“É uma conquista para todos que lutam diariamente contra os sintomas da fibromialgia. Nosso compromisso é com a inclusão e com a redução da burocracia para quem já enfrenta tantas dificuldades”, reforçou o deputado.
Com a sanção da nova lei, o Maranhão se junta a outros estados brasileiros que vêm reconhecendo, por meio de legislações específicas, os desafios enfrentados por quem convive com a fibromialgia e a importância de políticas públicas inclusivas.
Fonte: Agência Assembleia
Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/05/maranhao-garante-validade-permanente-de-laudo-medico-para-pessoas-com-fibromialgia/
