Ministro do STF manda pagar R$ 430 mi em honorários a advogados com dinheiro da educação no MA

A Secretaria Estadual de Educação do Maranhão tomou medidas legais para impedir que cinco escritórios de advocacia recebam aproximadamente R$ 430 milhões em honorários de uma ação na qual se envolveram tardiamente, após a causa já estar ganha.

A ação, iniciada em 2006 e finalizada em 2015, foi conduzida exclusivamente pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão.

Em 2022, o ministro do STF Kassio Nunes Marques reconheceu um sindicato representado pelos escritórios como assistente da parte autora, decidindo bloquear 15% dos recursos do precatório milionário destinado aos profissionais da educação.

Essa decisão, tomada unilateralmente pelo ministro, gerou perplexidade entre seus colegas na corte. Adicionalmente, em outra decisão monocrática, Nunes Marques ordenou a remoção da tornozeleira eletrônica de Rogério Andrade, apontado pelo Ministério Público como o líder de uma perigosa máfia no Rio de Janeiro.

A origem do precatório remonta ao governo de Roseana Sarney, quando o Maranhão pleiteou na Justiça diferenças não repassadas pela União no Fundef, um fundo de valorização do magistério.

Apesar de a decisão judicial determinar que o dinheiro beneficiasse exclusivamente os profissionais do magistério da educação básica no período de julho de 2000 a dezembro de 2006, os escritórios de advocacia, que se envolveram tardiamente na causa, reivindicam agora 15% do montante.

O secretário estadual de educação, Felipe Camarão, argumenta que a decisão de Nunes Marques viola preceitos constitucionais e outras legislações nacionais.

Ele solicitou à Procuradoria Geral da República que evite o bloqueio e o saque dos 15% referentes aos honorários advocatícios privados.

Em resposta, o gabinete do ministro afirmou que a retenção dos 15% visa a garantir uma decisão definitiva sobre a questão, sem impedir a transferência do restante aos profissionais da educação.