O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) para manter sua decisão que derrubou determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) que exigiam a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O Sicobe, extinto pela Receita Federal em 2016, era utilizado por fábricas de cerveja e refrigerantes para registrar a quantidade de produtos produzidos e calcular os impostos devidos. Produtos destilados, como whisky, vodka e gin, não eram controlados pelo sistema, que apenas media volumes e não avaliava a qualidade das bebidas.
Após a desativação, o TCU determinou que a Receita retomasse o sistema, mas o governo federal recorreu ao STF questionando a decisão. A Advocacia-Geral da União (AGU) destacou que reativar o Sicobe custaria cerca de R$ 1,8 bilhão por ano, valor superior ao investimento total no sistema eletrônico da Receita, estimado em R$ 1,7 bilhão.
Em abril deste ano, Zanin havia concedido liminar suspendendo as decisões do TCU e agora reafirmou seu posicionamento durante sessão virtual. O ministro ressaltou que o tribunal não possui competência legal para obrigar a retomada do sistema.
“A decisão tomada pela Receita Federal foi resultado de exercício legítimo de competência discricionária conferida pela legislação, de modo que não cabia ao Tribunal de Contas impor a anulação dos atos administrativos que determinaram a suspensão do uso do Sicobe”, afirmou Zanin.
O voto do ministro foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. A votação virtual permanecerá aberta até a próxima sexta-feira (24), na Primeira Turma do STF.
Fonte: Agência Brasil
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