O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão, instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar pagamentos de gratificações considerados irregulares a servidores comissionados da Prefeitura do município.
A medida foi formalizada pela Portaria nº 10001/2025 – PJITM, assinada pelo promotor de Justiça Denys Lima Rêgo, com base na Recomendação nº 10001/2025. O documento determinou que a prefeita Leny Paula Firmiano Aguiar, conhecida como Paula do Quininha, e a secretária municipal de Finanças, Kamila Karolina Leite Melo, interrompessem em até 24 horas os pagamentos feitos fora dos limites previstos em lei.
Segundo o MPMA, as gratificações, como a Condição Especial de Trabalho (CET) e outras ajudas de custo sem respaldo legal, estariam sendo concedidas acima do percentual permitido, em desacordo com a legislação. A prática, segundo o órgão, pode configurar ato doloso de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92, atualizada pela Lei nº 14.230/2021.
Com a instauração do procedimento, o Ministério Público acompanhará se a Prefeitura de Itinga do Maranhão adotará as medidas necessárias para corrigir as irregularidades, sob pena de responsabilização judicial.
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Fonte: https://oimparcial.com.br/brasil/2025/09/mpma-investiga-pagamento-de-gratificacoes-irregulares-a-servidores-da-prefeitura-de-itinga-do-maranhao/
