MPMA realiza audiência pública sobre acordo do Caso dos Meninos Emasculados

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) realizou, na última sexta-feira, 27, no auditório do Centro Cultural e Administrativo do MPMA, em São Luís, audiência pública para verificar o cumprimento de cláusulas do Acordo de Solução Amistosa firmado no âmbito do caso dos Meninos Emasculados. O encontro contou com a participação da população em geral e foi conduzido pelas 24ª, 42ª, 46ª, 47ª e 48ª Promotorias de Justiça Especializadas do Termo Judiciário de São Luís.

O objetivo da audiência foi ouvir a comunidade sobre a operacionalização do Instituto de Perícias para Crianças e Adolescentes (IPCA), o funcionamento da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), a reativação do Complexo de Proteção à Criança e ao Adolescente e as providências para os familiares das vítimas.

A audiência foi conduzida pelos promotores de justiça Carla Mendes (48ª Promotoria de Justiça Especializada), Lana Barros Pessoa (47ª Promotoria de Justiça Especializada), Márcio Thadeu Silva Marques (42ª Promotoria de Justiça Especializada) e Selma Martins (24ª Promotoria de Justiça Especializada). Do MPMA, estiveram presentes, ainda, os promotores de justiça Gleudson Malheiros (coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO IJ), Glória Mafra (2º Promotora de Justiça de Defesa da Saúde) e Márcia Moura Maia (10ª Promotoria de Justiça Criminal).

Durante a audiência, foi apresentado um relatório detalhando a situação atual do cumprimento de seis itens do Acordo. Embora a maioria das outras obrigações tenha sido atendida, as que foram abordadas na audiência não têm grau de implementação efetivo. As principais falhas identificadas incluem a ausência de regulamentação, falta de pessoal e a carência de relatórios e respostas efetivas por parte dos órgãos competentes.

De acordo com o promotor de justiça Márcio Thadeu, a audiência pública foi convocada pelo Ministério Público do Maranhão a partir de demandas da sociedade civil, dos conselhos tutelares, em razão da demora de mais de seis meses entre o fato criminoso e a primeira audiência para a elaboração de perícia social e psicológica pelo IPCA. “Esse instituto, o Instituto de Perícia, foi criado também em atendimento ao acordo de solução amistosa no caso dos meninos emasculados do Maranhão. Essa demora tão grande não só revitimiza as crianças que foram ofendidas, agredidas sexualmente de outras maneiras, como também acaba por demonstrar uma falta de cumprimento integral dos termos do acordo”, destacou.

Mônica Regina Ferreira, mãe de Daniel Ferreira, morto em 2003 quando tinha apenas 4 anos de idade, afirmou que o acordo de solução amistosa não foi cumprido integralmente e que as famílias das vítimas precisam ser melhor assistidas. “A gente entende, nós mães, que é uma luta que nunca vai parar. Nós temos que continuar, independente do tempo, independente do que acontecer, nós temos que continuar a nossa luta, até como meio de prevenção, para que não venha acontecer com outras crianças, para que o caso seja sempre lembrado”, destacou.

Na ocasião, também se manifestaram a advogada e pedagoga Lígia Santos, a representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Camila Portela, e a diretora do IPCA, Simone Rodrigues. Estiveram presentes, ainda, o juiz Rommel Cruz Viégas (titular da 8ª Vara Criminal, também representando a presidente da Comissão da Infância e da Juventude, desembargadora Francisca Galiza); Miguel Veiga (diretor da perícia para o interior do estado); Maria de Jesus Castro Reis (presidente da Comissão da Criança da OAB/MA); Polianna Cozzi (presidente do CMDCA), representantes do Centro de Defesa Pe. Marcos Passerine, além de mães das vítimas, conselheiros tutelares, técnicos dos governos municipal e estadual, professores universitários, membros das associações e sindicato de Conselheiros Tutelares e militantes de direitos humanos.

ENCAMINHAMENTOS

A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) prestou informações sobre o Centro de Atendimento Integrado às Vítimas e assumiu o compromisso de buscar a atualização do Decreto que trata do Sistema Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

A Perícia Oficial do Estado informou que psicólogos e assistentes sociais, seletivados pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD), já estão em fase final de treinamento para atuação no IPCA. Além disso, segundo representante do órgão, os processos de autorização para concurso público na área e de especificação das carreiras de perito criminal psicólogo e assistente social encontram-se em adiantado estado de tramitação.

As secretarias de Segurança Pública (SSP), Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID), Desenvolvimento Social (SEDES), Planejamento e Orçamento (SEPLAN) e Administração (SEMAD) não enviaram representantes para a audiência e não apresentaram as informações solicitadas.

De acordo com o promotor Márcio Thadeu, o MPMA solicitará que as secretarias respondam aos termos do relatório apresentado na audiência pública em um prazo de dez dias.

Em relação às denúncias apresentadas por conselheiros tutelares sobre a recusa da DPCA em registrar Boletins de Ocorrência de adolescentes vítimas de violência e relatos de outros cidadãos sobre a interrupção do atendimento durante o horário de almoço na DPCA, a apuração será feita pela promotora de justiça Lana Pessoa, que também colherá o depoimento de um conselheiro tutelar referente a um alegado excesso em procedimento pericial realizado por um legista no IPCA.

O relatório final da audiência pública será publicado em até 30 dias, e então o MPMA emitirá recomendações, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, para tentar sanar os problemas apontados no cumprimento do Acordo. A expectativa é que o Poder Público siga as recomendações até o mês de outubro deste ano.