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A Prefeitura de São Luís sancionou a Lei nº 7.776/2025, de autoria do vereador Cléber Filho (PSB), que proíbe a cobrança de valores adicionais por embalagens utilizadas para que o cliente leve alimentos já pagos, mas não consumidos no local. A nova norma entrou imediatamente em vigor e aplica-se a restaurantes, bares, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos alimentícios da capital maranhense.

O autor do projeto afirmou que a medida atende a uma demanda antiga dos consumidores e corrige o que ele considera uma prática abusiva por parte de alguns estabelecimentos. “O consumidor já pagou pelo alimento. Se ele não conseguiu consumir tudo no local, tem o direito de levá-lo sem arcar com mais esse custo”, justificou o vereador Cléber Filho.

Além de resguardar o poder de compra do consumidor, a lei também possui um viés de sustentabilidade, visando o combate ao desperdício de alimentos. Ao garantir que os clientes possam levar o que sobrou, a legislação busca evitar o descarte desnecessário e reforçar a importância do consumo consciente.

O texto sancionado prevê que o descumprimento da norma poderá acarretar sanções como advertência, multa e comunicação aos órgãos de defesa do consumidor. A regulamentação detalhada dessas penalidades será definida posteriormente pelo Poder Executivo Municipal.

A proposta de São Luís acompanha uma iniciativa semelhante em nível federal. O Projeto de Lei 5235/16, em tramitação na Câmara dos Deputados, também proíbe a cobrança de embalagens para sobras de comida e prevê multas mais severas, que podem chegar a 100 vezes o valor cobrado pela embalagem, além de advertência, suspensão e até cassação da licença de funcionamento do estabelecimento.

O parlamentar responsável pela proposta federal argumenta que a medida protege o consumidor de práticas abusivas, reconhecendo a vulnerabilidade na relação de consumo.