O funcionamento do Controle Interno nos Municípios é a “bola da vez” na gestão pública

Nos primórdios da história do Brasil a administração pública era regida pelas chamadas “Ordenações Manuelinas” — reunião do sistema jurídico de Portugal para consolidar regras de gestão em suas colônias. As ordenações têm esse nome por terem sido promulgadas pelo Rei D. Manuel I, em 1512. Foi vigente em todas as colônias e possessões portuguesas por quase cem anos. Depois veio sua reforma, com o nome de Ordenações Filipinas, que duraria até a promulgação do Código Civil de Portugal, em 1867.

A despeito da independência, até o advento do Código Civil Brasileiro em 1917, por meio século nosso país seria regido por uma “salada de leis” em que, às Ordenações Filipinas, se misturavam princípios do direito romano e do direito canônico com leis brasileiras extravagantes e leis de outros países, subsidiariamente aplicado no Brasil pelos dispositivos da Lei da Boa Razão, de 1769. Entretanto, já no raiar da República, o então ministro da Fazenda do Governo Provisório, Rui Barbosa, normalizou a criação do Tribunal de Contas, hoje TCU, inaugurado em 1893. Foi o início do controle externo.

Em seguida, e com função semelhante à do TCU, vieram os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, para auxiliar as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais no trabalho de fiscalizar o poder Executivo. Nos estados da Bahia, Pará e Goiás, paralelo aos TCEs, funcionam Tribunais de Contas dos Municípios; e as cidades do Rio de Janeiro e São Paulo contam com Tribunal de Contas próprio. Assim, são 33 cortes de contas em funcionamento no país. Mas foi em 2001, com a criação da Corregedoria-Geral da União, renomeada como Controladoria-Geral da União (CGU) em 2003, que se materializou o controle interno e, depois, a transparência no âmbito do poder executivo federal. A CGU unificou as funções de combate à corrupção e a promoção da defesa do patrimônio público, além de outras funções, até então executadas pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e pela Ouvidoria-Geral da União (OGU), respectivamente.

O VADE-MÉCUM — A instituição do controle interno na gestão pública é uma aspiração antiga do Legislador. Previsto na Lei 4.320 de 1964, na Constituição de 1967 e, com mais clareza, na atual Carta Magna de 1988, só bem recentemente teve início a sua universalização. O artigo 31 da Constituição
vigente diz que “a fiscalização do Município será exercida (…) mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”.

Aperfeiçoando o tema, duas leis recentes — Lei Complementar 101/2.000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) — vieram consolidar o arcabouço legal de combate a corrupção e contribuir para aumentar a eficiência do poder público, além de elevar a participação social.

A PRÁXIS — Para auxiliar os Municípios na tarefa de instituir de fato e fazer funcionar plenamente suas Controladorias-Gerais (as CGMs) várias inciativas foram planejadas. Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) promoveu o III Encontro Técnico para Capacitação do Controle Interno. Nos próximos dias 7, 8 e 9 haverá o Encontro Maranhense de Controle, promovido pelo Governo do Estado e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).

É previsível que outras iniciativas semelhantes, de caráter público ou privado, venham acontecer. O evento inaugural foi o Seminário Estadual de Controle Interno, promovido pelo Instituto Brasileiro de Gestão Integrada-IBGI nos dias 3 e 4 de abril, na sede da Fecomécio-MA. O seminário abordou temas
importantes, elaborados por palestrantes e professores de vários estados, como Rafael Consinter, Aline de Oliveira, Luana de Carvalho, Alisson Felipe de Araújo e Raul Cancian Mochel, secretário de Transparência e Controle do Estado do Maranhão.

Para falar sobre o assunto, O Imparcial ouviu a coordenadora científica do seminário, Dra. Luana de Jesus Pereira, auditora-geral do Estado e professora da Escola de Governo do Estado do Maranhão – EGMA.

Leia os principais trecho da entrevista.

Feito o balanço do Seminário, qual é resultado que a senhora pôde chegar?

Na minha visão, o resultado é extremamente positivo. Enumero. Primeiro, conseguimos reunir quase cem participantes, sendo a maioria composta de integrantes do controle interno e de áreas correlatas de seus municípios, vindos de todas as regiões do Maranhão. Tivemos também a importante participação
de membros do controle interno do Estado, sediados na capital. Em segundo lugar, debatemos temas importantíssimos, como rede de controle, gestão de riscos e, o mais importante de todos, o modus faciendi, o jeito de fazer a estruturação dos controles internos nas prefeituras. Terceiro, os debates,
palestras e oficinas foram conduzidos por grandes professores, de vários estados, todos muito experientes e bastante didáticos.

Qual foi o principal tema abordado pelos palestrantes e professores e
debatido no seminário?

O controle interno foi o principal tema das oficinas, palestras e painéis. Diante da expertise dos professores, que abordaram os temas com “precisão de cirurgião”, e do interesse dos alunos, o resultado em aprendizado foi bastante satisfatório. Com a participação interessada dos alunos, a aula sempre é mais proveitosa… Pois é… Foi muito proveitoso, não só porque nossos alunos tiveram a grande oportunidade de tirar suas mais variadas dúvidas, mas também porque, a cada pergunta feita, o debate foi se enriquecendo. Inclusive, tivemos uma aula sobre gestão de riscos e controle interno ministrada por uma especialista de renome nacional, a professora Luana de Carvalho. Foi uma troca de experiências incrível.

E o que o encontro dos especialistas com seus alunos (ávidos por lições de controle interno) teve de melhor?

Ah, o principal, “a cereja do bolo”, é que encerramos o Seminário com a convicção de que os participantes saíram de lá com outra visão das instituições, compreendendo o papel de cada uma delas no universo do controle. Penso que conseguimos “humanizar” essas instituições. Outro ponto importante, é que conseguimos estreitar laços com os Municípios, o que é muito benéfico para a
consolidação da Rede de Controle. Esses desdobramentos são de suma importância para a consolidação do estado democrático de direito.

Então, o I Seminário Maranhense de Controle Interno cumpriu plenamente o seu objetivo?

Mais que isso… O seminário foi o “pontapé inicial” de uma grande onda, do início de uma corrente em prol do controle interno. Outros eventos, cursos e palestras virão. E é importante, muito importante, que a gente que faz e ensina o controle interno, dissemine a “cultura do controle”, para que a nossa sociedade ganhe. Ganhe com as ações em prol da eficiência, da eficácia e da transparência dos gastos e das políticas públicas — e o controle interno, dentre outras ações, tem essa nobre função de contribuir, e muito, com o avanço modernizador da gestão pública no Brasil.

O IMPARCIAL tem acompanhado os acontecimentos relacionados ao tema, que é de suma importância para a evolução da gestão púbica no Maranhão e no restante do país, com o objetivo de dar sua contribuição como órgão de imprensa, informando e opinando.

Leia também: